Census 2011 - A verdade

Venho mais uma vez falar no Census, tal como disse que faria, para esclarecimento total do que disse no último texto sobre o assunto.

Como já esperava, não obtive até ao momento, qualquer resposta nas minhas tentativas de contactar o Instituto Nacional de Estatística, pois no meu contacto eu referia claramente que o Decreto Lei 226/2009 de 13 de Setembro que torna o Census 2011 obrigatório, prevendo coimas para quem não o preencher, entrava em conflito directo com a Constituição da República e com o Decreto-Lei 22/2008 de 13 de Maio, tal como referi neste texto. 
O INE é obrigado a responder às minhas questões pois referi que queria que o meu contacto entrasse em acta (é um direito) e para o efeito enviaria uma cópia à Presidência do Concelho de Ministros (obrigando a que entre em acta). No entanto tenho perfeita consciência que esta obrigação de responder será adiada até depois do Census 2011 e desta forma cumprem o seu dever de resposta e essa resposta, que dará razão às minhas preocupações, já não poderá de forma alguma afectar este Census 2011 que assenta num Decreto-Lei ilegal que não passa de uma arma de medo, para assustar os cidadãos a responder com uma multa impossível de ser aplicada. Estas acções de coerção estão identificadas internacionalmente como terrorismo.

(Instituto com a mania que é esperto e que está acima da lei)


A Comissão Nacional de Protecção de dados, por seu lado já respondeu alertando-me para a sua posição oficial exposta neste documento, que um leitor também salientou  na caixa de comentários. A Comissão Nacional de Protecção de Dados não só deu razão às minhas preocupações expostas no meu texto anterior, sobre este assunto, como ainda salientou mais conflitos, como por exemplo o conflito directo com o artigo 35.° da Constituição da República:

Artigo 35.º
(Utilização da informática)
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou
políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante
consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou
para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
Tendo em conta que não só o cidadão está autorizado a enviar as suas respostas online, também o INE irá fazer o tratamento informático de todos os dados e por isso os dados sobre vida privada não podem ser considerados obrigatórios e mesmo a pergunta considerada facultativa não pode ser processada online. O que o INE quer fazer é ilegal. 

 (Exemplo raro de transparência e legalidade em Portugal)

O INE (Instituto Nacional de Estatística) teve o descaramento de ter já todos os questionários imprimidos e de notificar o CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) da realização do Census 2011, quando na verdade não tinha de notificar mas sim de pedir autorização ao CNPD para o fazer. Parece que o INE por responder directamente à Presidência do Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro se vê acima da lei e sem se sentir obrigado a segui-la. O CNPD considerou essa notificação como um pedido de autorização, tal como referiram no documento de resposta (referido com o que me pareceu, ironia).

Ficam desta forma esclarecidas as condições de realização deste Census, e são as seguintes:

1- Na impossibilidade de imprimir novos questionários que refiram quais os dados de resposta facultativa, os questionários terão de vir acompanhados de uma adenda que esclareça o cidadão de quais são essas perguntas. As pessoas contratadas para contactar os cidadãos devem antes de tudo, de alertar o cidadão para essas questões de resposta facultativa.

2- Os dados de resposta facultativa no Questionário de família são:
a) Questões sobre parceiro em união de facto do sexo oposto e/ou mesmo sexo.
b) Questões relativas à dificuldade de desempenhar tarefas ou actividade física relativas à idade ou problemas de saúde.
c) Questões sobre a integração de terceiros na vossa família institucional (ex: pais, filhos, etc do parceiro/parceira em união de facto, que não são nossos familiares mas, que fazem parte da nossa família institucional).

3- Os dados de resposta facultativa no Questionário Individual são:
a) "Vive com um companheiro/a em união de facto?"
b) "Nas perguntas seguintes, indique o grau de dificuldade que sente diariamente na realização de algumas actividades devido a problemas de saúde ou decorrentes da idade"
c) "Indique qual é a sua religião"

4- Os dados de resposta facultativa no Questionário de Família Institucional são:
a) Todos os dados relacionados com os mencionados no ponto 2 e 3 acima referidos.

5- A recolha destes dados de Census, está unicamente autorizada ao INE e por isso o cidadão não deverá responder caso suspeite de que a pessoa que o contactou não representa o INE, não se identificando claramente e sem margem para dúvidas como tal.

6- Os únicos questionários autorizados são: Capa de Edifício, Questionário de Edifício, Questionário de alojamento Familiar, Questionário da Família, Questionário da Família/Suplementar, Questionário Individual, Questionário de Alojamento Colectivo, Questionário de Alojamento Colectivo/Folha suplementar, Questionário da família suplementar. Qualquer outro questionário quer por escrito, quer oral não são legais e portanto não devem responder.

7- Em ponto algum, estão obrigados a deixar um entrevistador ou representante do INE entrar em vossas casas. À porta eles estão muito bem e é o local onde devem estar mesmo que esteja a chover pedregulhos.

8- Não é autorizada a transferência destes dados a países terceiros. No entanto esta questão é impossível de verificar se é ou não cumprida. O Census 2011 é a nível da União Europeia e por isso Bruxelas irá ter acesso aos dados recolhidos. É por este motivo que na minha opinião as questões facultativas não devem pura e simplesmente de serem respondidas por nenhum dos cidadãos. Responder é consentir e é o consentimento popular que dá poder a quem o exerce sobre nós. Por isso quanto menos consentimento dermos, menos poder as instituições governamentais nacionais ou europeias terão sobre nós, sobre nossos filhos, nossas famílias,  nossos direitos, nossa vida, e claro, nossas liberdades colocadas em causa com estas acções falsamente obrigatórias de darmos o nosso consentimento.

Fica desta forma claro que o Census 2011 foi iniciado de forma ilegal, assente numa lei ilegal que viola a Constituição da República e contraria a lei existente, por isso a aplicação de coimas só será possível na recusa de resposta ao Census na totalidade.

Nota final: Deixo a minha critica a políticos, advogados, juristas e bloguers que se assumem como pró-constituição, com blogues/páginas web ou qualquer outro tipo de protagonismo, que deveriam ter abordado estas questões e não o fizeram. É triste que tenha de ser um insignificante bloguer anónimo, sem formação em politica ou em direito a abordar estes assuntos. Por isso, e devido à relativa baixa visibilidade que este tema terá, sugiro que enviem aos vossos amigos e familiares o documento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (clicar para o visualizar), que devem imprimir e ter em mão quando forem entrevistados para este Census 2011.

27 Comentários:

  Anónimo

quarta-feira, março 16, 2011 9:30:00 da manhã

Se dizem que é facultativo, não sei onde está o problema, ninguém é obrigado a dizer a sua religião ou orientação sexual.Logo não entra em conflito com nenhuma constituição. Apesar de ser estranho fazerem essas perguntas...

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 16, 2011 9:49:00 da manhã

Anónimo:

"Se dizem que é facultativo, não sei onde está o problema, ninguém é obrigado a dizer a sua religião ou orientação sexual.Logo não entra em conflito com nenhuma constituição."

Ou eu não me expliquei bem nos 2 textos sobre o assunto, ou você simplesmente leu na diagonal...
O INE e o Estado Português dizem que é OBRIGATÓRIO sob pena de coima, sou EU e agora a CNPD que afirma ser facultativo por entrar em conflito com a constituição da República e com a lei Portuguesa.

Se agora é facultativo, precisam agradecer à CNPD, pois o Estado ainda não se pronunciou sobre esta "facada" na tentativa de terrorismo de obrigar a responder sob ameaça de uma multa ilegal.

Recomendo que leia os textos antes de os comentar.

  shark

quarta-feira, março 16, 2011 12:31:00 da tarde

Obrigado por este teu exemplo de cidadania, Bruno. Esse é o caminho a seguir.

  Daniel Simões

quarta-feira, março 16, 2011 12:32:00 da tarde

Prezado Bruno,

este trabalho que aqui apresenta está diretamente relacionado com este que postei:

http://naturologiamiga.blogspot.com/2011/03/centralizacao-de-poder-em-portugal-e-as.html

Dou-lhe uma sugestão: faça um trabalho bem mais sussinto e objectivo e cole nas paredes, paragens de autocarro, postes, etc: quanto mais pessoas estiverem conscientes disto que aqui aponta, mais difícil será a concretização do CENSUS.

  Daniel Simões

quarta-feira, março 16, 2011 12:42:00 da tarde

Acabei de colocar um post em meu blogue fazendo uma ponte entre este seu trabalho e o meu trabalho referido no comentário anterior

http://naturologiamiga.blogspot.com/2011/03/census-2011-o-sistema-de-controle.html

  Anónimo

quarta-feira, março 16, 2011 3:15:00 da tarde

Os Censos 2011 são um viveiro de ostras, é só pérolas. Da página de perguntas frequentes:

"45. Residi em Angola na altura em que ainda era território Português. Devo considerar que residi no estrangeiro?
Sim, os países devem ser considerados de acordo com as fronteiras e as designações actuais.
No entanto, os indivíduos que estiveram deslocados no estrangeiro em missões diplomáticas ou missões militares de guerra ou paz devem assinalar não."

É quase o mesmo que perguntar:

"Alguma vez esteve casado(a)? (Nota: se estiver divorciado(a) ou viúvo(a), responda que não. O estado civil anterior deve ser considerado de acordo com a situação actual.)"

As pessoas à frente dos Censos também devem ser da opinião que a "descolonização foi exemplar".

Página de Perguntas Frequentes - https://censos2011.ine.pt/ecensoswebaux/PerguntasFrequentes.aspx

  Anónimo

quarta-feira, março 16, 2011 4:01:00 da tarde

Na minha opinião voces como n devem ter mais nada para fazer resolvem implicar com tudo e mais alguma coisa. O que acho triste é o facto de desperdiçarem a vossa inteligência e tempo útil de vida de volta de uma coisa que penso que não trará qualquer problema a quem responda independentemente da sua legalidade ou não... Acho que existem assuntos bem mais interessantes onde poderiam meter a unha e fazer a divulgação. Agora para este caso acho que não estiveram bem... Mas pronto tudo de bom para vocês na mesma. Mas implicar com os census na minha optica não tem qualquer cabimento. Contudo também é apenas uma opinião e vale o que vale...

  Anónimo

quarta-feira, março 16, 2011 4:01:00 da tarde

Na minha opinião voces como n devem ter mais nada para fazer resolvem implicar com tudo e mais alguma coisa. O que acho triste é o facto de desperdiçarem a vossa inteligência e tempo útil de vida de volta de uma coisa que penso que não trará qualquer problema a quem responda independentemente da sua legalidade ou não... Acho que existem assuntos bem mais interessantes onde poderiam meter a unha e fazer a divulgação. Agora para este caso acho que não estiveram bem... Mas pronto tudo de bom para vocês na mesma. Mas implicar com os census na minha optica não tem qualquer cabimento. Contudo também é apenas uma opinião e vale o que vale...

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 16, 2011 4:21:00 da tarde

shark:

Irónico que nem resida em Portugal...

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 16, 2011 4:21:00 da tarde

Daniel Simões:

"Dou-lhe uma sugestão: faça um trabalho bem mais sussinto e objectivo e cole nas paredes, paragens de autocarro, postes, etc: quanto mais pessoas estiverem conscientes disto que aqui aponta, mais difícil será a concretização do CENSUS."

Dificilmente poderei agir dessa forma pois não resido em Portugal.

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 16, 2011 4:22:00 da tarde

Anónimo:

De facto é interessante a forma como abordam o que é ou não estrangeiro e como devemos considerar que estamos no estrangeiro ou não. Pelo que vejo o Cônsul de Portugal num qualquer país, não vive não estrangeiro apesar de viver no estrangeiro.


Anónimo:

"Na minha opinião voces como n devem ter mais nada para fazer resolvem implicar com tudo e mais alguma coisa."

Interessante o seu ponto de vista vindo de quem perdem o seu tempo a deixar um comentário sem qualquer interesse ou validade, seja cívica, social ou legal.

"O que acho triste é o facto de desperdiçarem a vossa inteligência e tempo útil de vida de volta de uma coisa que penso que não trará qualquer problema a quem responda independentemente da sua legalidade ou não..."

Em algo que "pensa", não sabe, não tem a certeza, simplesmente pensa. Ora pensar sem chegar a conclusões é que é um desperdício de inteligência ao passo que qualquer uso de inteligência onde se atingem os objectivos do raciocínio é um sucesso intelectual e não uma perda de tempo.

"Acho que existem assuntos bem mais interessantes onde poderiam meter a unha e fazer a divulgação."

Mais uma vez "acha", não sabe, não tem a certeza da real importância deste assunto em relação a outros. Você parece ser um pessoa muito insegura...

"Agora para este caso acho que não estiveram bem..."

E "acha" novamente sem certezas.

"Mas implicar com os census na minha optica não tem qualquer cabimento."

Como pode ou não ter cabimento se você em todo o comentário se afogou num mar de dúvidas? Com é que no meu de tanto "penso" e "acho", você pode acreditar ter chegado a uma conclusão?

"Contudo também é apenas uma opinião e vale o que vale..."

A sua opinião vale imenso neste caso. Vale de exemplo de tudo o que está errado na nossa sociedade, onde pessoas que "acham", "pensam" mas sem terem certezas, conseguem de uma forma mágica chegar a conclusões que consideram lógicas. Isso é como não saber uma formula de uma equação, nem saber como se resolve mas atiram com um resultado ao calhas, convictos que estão certos.

É o exemplo de quem acha que a constituição que é o único documento que vos defende realmente, não passa de um papel que poderá ser usado para limpar o cu, em caso de necessidade.

Você poderá não dar valor às suas liberdades e direitos, poderá estar a cagar-se para as liberdades e direitos dos outros, mas sabe também que se pode dar a esse luxo pois há e haverá sempre pessoas como eu para impedir que a sua ignorância afecte a sua liberdade.

Não concordo com o que diz, mas defendo o seu direito de o dizer. No entanto quero deixar claro que nunca iria interferir com a sua liberdade de o dizer, criticando-o, se você não tivesse interferido com a minha liberdade de defender os seus direitos.

Termino, sugerindo que me de exemplos de assuntos mais importantes que eu possa abordar. Exemplos de assuntos mais importantes que a Constituição, as nossas liberdades e direitos de cidadania. Estou disposto a pagar-lhe 100 euros por cada assunto que descreva nesta caixa de comentários, mais importante que a minha/nossa liberdade individual.

  André

quarta-feira, março 16, 2011 5:37:00 da tarde

Olá a todos.

Caso não tenham muita paciência para ver todo o video, sugiro que cliquem nos 27:16 min.

http://www.youtube.com/watch?v=bC1jp3wjmt0

  Streetwarrior

quarta-feira, março 16, 2011 7:51:00 da tarde

Bruno gostaria de linkar ou então, se poderes, disponibiliza a opção de se fazer copy/paste para ser mais fácil.

PS_ Houve perguntas ao teu comentário no Post HAARP- Coincidências Nucleares.

Obrigado
Nuno

  Anónimo

quarta-feira, março 16, 2011 8:04:00 da tarde

Sim confesso que li os seus textos meio a dormir, na diagonal e nunca pensei que essas perguntas fossem de resposta obrigatória, pensei que algumas dessas respostas seriam facultativas para serem usadas em estudos... Agora que analisei as perguntas com atenção e confirmei o que escreveu noutros sítios, estou incrédulo e, é de facto um ataque à liberdade de cada um. Peço desculpa pelo comentário precipitado

  Serge

quarta-feira, março 16, 2011 11:57:00 da tarde

Bem, esse anónimo do comentário duplo levou uma sova que acho que não se vai conseguir sentar durante 1 mês.

Parabéns pelo texto. Precisamos de mais pessoas a pegar o touro pelos cornos.

  Anónimo

quinta-feira, março 17, 2011 12:15:00 da manhã

O Anónimo do comentario duplo foi ingenuo ao ponto de pensar que vivemos numa epoca em que temos direito à privacidade e ainda anda em negação e a tentar processar muita coisa que se escreve aqui, ao menos tem a coragem de admitir os erros.
E o anonimo de comentario triplo diz que a sua mãe é que não deve conseguir sentar à um mês, meta-se na sua vida.

  Serge

quinta-feira, março 17, 2011 1:07:00 da manhã

Não sei se ela consegue, mas posso perguntar. Pelo teor do tema, estou a meter-me na minha vida.

  André

sexta-feira, março 18, 2011 11:53:00 da manhã

http://www.publico.pt/Media/sic-noticias-suspende-plano-inclinado-de-mario-crespo_1481584

Alguém, neste caso Henrique Neto, fala sobre o joguinho de xadrez que se joga nos bastidores, onde as decisões são tomadas, Medina Carreira indigna-se (curiosamente, ou não) e o programa é suspenso. Enfim, por cá continuamos... alegres, muito alegres e na rua a gritar, ou a gritar aparentemente.

Peço desculpa por ter feito estes comentários que estão um pouco desviados no espaço, que aparentemente nada têm que ver com este post em particular.

  I.D.Pena

sexta-feira, março 18, 2011 5:01:00 da tarde

Penso que posso alegar o direito de manifestar o meu silencio não preenchendo nem o nome.
:)census mais uma merda para esconder a miséria de intituições que temos , por favor tenham dó da nossa própria paciencia.
Não mas é só mais um questionario que nao leva a lado nenhum querem distrações , mas é um facto o povo em geral está desprotegido contra estes tecnocratasque não passam de uns ladrões .
E eu também agradeçopor abordares temáticas de um país que jánão é o teu nem de ninguém quer dizer , é do Mundo ou seja é de todos.. :)

  Anónimo

sexta-feira, março 18, 2011 8:49:00 da tarde

meu deus, tanto problema com um coisa tão simples...

há um motivo para os juristas e advogados não terem dito nada. estão ocupados a resolver questões mais relevantes.

  Bruno Fehr

sábado, março 19, 2011 7:43:00 da manhã

André:

Nao tem problema, pois é um assunto relevante.

  Bruno Fehr

sábado, março 19, 2011 7:44:00 da manhã

I.D.Pena:

"Penso que posso alegar o direito de manifestar o meu silencio não preenchendo nem o nome."

Nada em qualquer das leis te obriga a assinar os formulários, apresar de haver local para o fazer.

  Bruno Fehr

sábado, março 19, 2011 7:46:00 da manhã

Anónimo:

"meu deus, tanto problema com um coisa tão simples..."

E qual é a simplicidade na violacao da constituicao?

"há um motivo para os juristas e advogados não terem dito nada. estão ocupados a resolver questões mais relevantes."

A minha oferta continua em aberto. Dou 100 Euros por cada assunto mais importante que os ataques à constituicao e liberdades individuais.
Nao precisa de ter medo de tentar levar o meu dinheiro, pois só ofereco pagar o que posso pagar. No final de contas vou pagar zero, pois NADA, nem um único assunto é mais importante do que as nossas liberdades que sao unicamente garantidas pela constituicao.

No entanto, cada vez temos menos direitos e liberdades por causa de pessoas com mentalidade escrava que nao acham que a liberdade nao tem preco. Que acham que ceder aqui e ali nos nossos direitos, nos dará seguranca. Tristes mentes essas que nos amarram desta forma à miséria economica, politica e social.

  Anónimo

terça-feira, março 22, 2011 4:35:00 da tarde

ainda bem que fazem a pergunta sobre a religião, estou farto de ver estatisticas onde referem que 98% da população é católica.

  Anónimo

terça-feira, março 22, 2011 11:24:00 da tarde

Serie morangos com açucar termina este ano.


Quero os 100€

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 12:14:00 da manhã

Anónimo:

"ainda bem que fazem a pergunta sobre a religião, estou farto de ver estatisticas onde referem que 98% da população é católica."

Visto que Portugal é um país católico, só os católicos respondem a essa questão. Só um muçulmano louco responderia a isso num país como Portugal.

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 12:14:00 da manhã

Anónimo:

Sem comentários.