Census 2011 versus Constituição da República

Em toda a Europa haverá este ano o Census. 
Pelo que tenho lido, parece que será "obrigatório" em Potugal e quem não responder poderá sofrer uma coima entre 250 e 3.740,98 Euros (acho hilariante o valor máximo aplicado).
Multar alguém por não querer fornecer dados privados é inconstitucional. O Estado, no fundo sabe que é uma multa ilegal, tanto que no Website no INE podemos ler: "O Instituto Nacional de Estatística convida toda a população a participar activamente na realização dos Censos 2011". Em que é que ficamos? É um simpático convite ou uma obrigação? Pelo que diz o decreto-lei criado especialmente para este Census, é "obrigatório":

Decreto-Lei n.º 226/2009
de 14 de Setembro
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 4.º
Execução
1 — Os Censos 2011 são executados através de instrumentos
de notação nominais, simultâneos, de resposta
obrigatória e gratuita, que são objecto de registo no âmbito
do Sistema Estatístico Nacional, nos termos dos artigos 4.º
e 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio

No site do INE podemos ler mais: "Recorde-se que ao responder aos Censos está a exercer simultaneamente um direito e um dever de cidadania." A constituição diz que todos os portugueses possuem direito ao ensino, emprego, privacidade, segurança, liberdade e no entanto nem sempre isso se verifica. Agora será um Dever? Devemos é tratar o Census como um Census para que exista uma base de dados que diga quantos somos, em que trabalhamos e onde moramos. Quanto a perguntas de foro privado não é um dever mas sim uma opção, a de responder ou não.
Já lá vai o tempo em que os Census serviam unicamente para saber quantos somos, onde moramos e o que fazemos. Agora a UE quer constituir uma base de dados mais completa e violadora de direitos e liberdades. Querem saber as nossas tendências sexuais e o perfil do nosso/a parceiro/a bem como outras perguntas do foro privado e pessoal.
Este Census não é nacional, os dados depois de tratados serão partilhados com Bruxelas. As perguntas constantes deste Census possuem, além da função de contabilizar a população, um objectivo fiscal e de seguro de saúde. Já existem propostas a nível Europeu para extinção dos impostos e criação de um imposto único. Esse imposto será baseado não só no que se ganha mas também no que possuímos (casas, carros, etc). Tem efeitos relacionados com seguro de saúde para estabelecer casos pré-existentes assim que o seguro de Saúde Europeu for instaurado. Se viam mal antes da criação do seguro, não poderão obter ajudas do Estado Europeu para óculos ou tratamentos. A utilização deste Census será abrangente demais e a promessa de protecção de dados é uma  flagrante mentira.
CAPÍTULO VI
Das infracções e sanções
Artigo 24.º
Contra -ordenações
1 — Constitui contra -ordenação qualquer um dos seguintes
comportamentos:
a) O não fornecimento das informações no prazo devido;
b) O fornecimento de informações inexactas, insuficientes
ou susceptíveis de induzir em erro;

Não existe definição do que é ou não insuficiente e portanto este decreto lei é insuficiente para definir que é insuficiente nas respostas que optarmos por não dar.

O questionário família pergunta o sexo do/a parceiro/a em caso de união de facto e isto é um dado irrelevante visto que não perguntam o sexo do cônjuge. Sendo o casamento homossexual legal em Portugal, a união de facto goza dos mesmo direitos independentemente do sexo do/a parceiro/a. Além disso ninguém é obrigado a assumir-se perante o estado como homossexual, independentemente da legislação existente. O que faria, caso se vivesse em união de facto, seria responder sem responder tudo e ao mesmo tempo impedir que me fosse aplicada uma coima por prestar dados insuficientes. Faria isto usando a Constituição da Republica Portuguesa:



Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)
1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
Constituir família é também a união de facto e a constituição não dá relevância ao sexo de quem forma essa família. A homossexualidade não é ilegal. O casamento homossexual é legal. A pergunta é um abuso de direitos e liberdades constitucionais.
No caso de insistência, por estupidez ou pura teimosia, de ameaça de coima, temos mais uma vez a ajuda da Constituição da Republica:

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Uma coima aplicada por não indicarmos se somos ou não homossexuais, viola o principio da igualdade, pois a aplicação de uma coima com base na não divulgação da nossa orientação sexual é estar a prejudicar um cidadão. É portanto, inconstitucional.

Questionário individual: 


Esta questão é irrelevante e hilariante. Não são obrigados a responder, pelo simples facto de que não são obrigados a lembrarem-se ou sequer a dizer onde estiveram em certo dia a certa hora, excepto se estiverem a ser acusados de um crime. Só falta perguntar se alguém poderá confirmar que a resposta é verdadeira.
Por não serem obrigados a lembrarem-se podem negar-se a responder ao abrigo da lei que vos obriga a responder:

CAPÍTULO VI
Das infracções e sanções
Artigo 24.º
Contra -ordenações
1 — Constitui contra -ordenação qualquer um dos seguintes
comportamentos:
a) O não fornecimento das informações no prazo devido;
b) O fornecimento de informações inexactas, insuficientes
ou susceptíveis de induzir em erro;

É proibido fornecer informações inexactas ou susceptíveis de induzir em erro. Uma coima por insuficiência de dados não é aplicável pois ao não responderem e posteriormente, se questionados, alegarem que não se lembram, estão a cumprir a lei não dando informações que possam estar erradas ou que possam induzir em erro.

Esta pergunta é uma armadinha:


Ah sim? É estudante e trabalhou? Onde está a declaração fiscal de rendimentos? Os descontos?
Lembrem-se que tudo em Portugal está sujeito a impostos!

Outra armadilha:


Reparo numa insistência nas datas. Acima perguntavam se estávamos em casa no dia 21 e agora; se trabalharíamos de 14 a 20 de Março ou nas duas semanas posteriores, se encontrássemos ou se nos oferecessem trabalho. A pergunta é sem dúvida uma armadilha, por isso: Se estão empregados legalmente devem responder "não", o motivo é que se possuem um emprego legal não teriam disponibilidade. Se estão desempregados inscritos num centro de emprego ou a receber subsidio de desemprego, rendimento mínimo, etc, etc, devem responder "sim", pois é a vossa obrigação procurar trabalho. Se estão desempregados mas a trabalhar a preto sem descontos, o que vos impediria de trabalhar num outro emprego nesses dias, respondam "sim", pois um desempregado sem disponibilidade para trabalhar é uma alerta vermelho a irregularidades. Se estão desempregados mas não estão inscritos num centro de emprego ou a receber qualquer ajuda do Estado, respondam o que vos apetecer, pois é indiferente.

Aqui está a prova de que a Constituição prevalece em todos os casos:


Esta pergunta é facultativa mas não por o Decreto-Lei n° 226/2009 o dizer, pois seria irrelevante se dissesse o contrario, pois é a Constituição que o diz no ponto 3 do artigo 41.°:

Artigo 41.º
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)
1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

Não tenham dúvidas de que a Constituição tal como vos protege neste caso, vos protege no caso da sexualidade que referi anteriormente. Responder sob o argumento: "Não tenho nada a esconder", é pura ignorância. Antes de responder perguntem a vós próprios: "Confio a 100% que o Estado existe para garantir a minha segurança e bem estar?". Ao responderem a esta pergunta perceberão se devem indicar ou não as vossas crenças religiosas.

Como posso não responder ao Census e cumprir a lei? 

Ora ainda bem que me pergunto isto. Não participar no Census sem violar a lei que torna o Census obrigatório é mais fácil do que se pode pensar.

1- De acordo como Decreto-Lei n.º 226/2009 de 14 de Setembro que torna as respostas a este Census obrigatórias limita essa obrigatoriedade durante o tempo de duração do Census. Quem se puder dar ao luxo de sair do país e expandir horizontes, não estará no momento do Census alojado em Portugal e portanto não poderá responder.

2- Perguntem-se o seguinte:
a) Somos obrigados por lei a verificar ou abrir correspondência?
b) Somos obrigados por lei a atender o telefone sempre que ele tocar?
c) Somos obrigados a abrir a porta só porque tocam à campainha?

As respostas são: Não, não e não.
Nenhuma coima vos poderá ser imposta pois a Decreto-Lei refere:
Artigo 28.º
Ausência de encargos dos respondentes
A distribuição, o preenchimento e a recolha dos questionários
dos Censos 2011 não implicam quaisquer encargos
pecuniários para os respondentes.

Se não abrem correspondência, não atendem o telefone e não abrem a porta, não são obrigados a responder pois a lei iliba-vos de encargos e por isso não podem argumentar que vocês poderiam, deveriam ou teriam de vos deslocar por forma a obter esses questionários, pois isso iria causar-vos encargos. 
Uma das primeiras coisas que se aprende em direito é que a lei é para ser interpretada. A lei não é não é perfeita, não é directa e o julgamento dela depende da sua interpretação correcta e uma interpretação correcta varia de pessoa para pessoa e das suas intenções. Se o Estado cria as leis para obter vantagem, temos de as interpretar para lhes retirar essa vantagem.

79 Comentários:

  André

quinta-feira, março 10, 2011 1:18:00 da tarde

O imposto único... um dos sonhos molhados de muitos larápios autorizados, medalhados e aplaudidos que por cá andam, interpretando o papel de autoridade. Em Portugal temos, por exemplo, Almeida Santos, aquele marreta que escreveu um livro cujo título é 'Que Nova Ordem Mundial?' e que defende impostos únicos, europeus e mundiais.

"Eu até defendo impostos mundiais para problemas que se globalizaram. Se eu defendo impostos mundiais para problemas que se mundializaram, como poderia não defender impostos europeus à escala europeia" - Almeida Santos in jn.pt

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1245495


Parabéns pelo blog e pela nova organização do mesmo.

  FATifer

quinta-feira, março 10, 2011 5:31:00 da tarde

Gostei do texto, foste objectivo e esclarecedor.
Queria apenas reafirmar algo que abordaste também mas que foi o que me fez mais “comichão” quando ouvi alguém noutro dia a falar na TV sobre o census. Dizia a sra (que julgo fosse do INE) que este é um direito. Essa não consigo digerir. Um dever, como as ressalvas que fizeste ainda pode ser, agora um direito? Devem achar que estamos todos estúpidos (ainda não! Mas já faltou mais…)

Abraço,
FATifer

  mãe pimpolha

quinta-feira, março 10, 2011 7:33:00 da tarde

Que raio de perguntas, já estou a ver que vai ser um fartote cá em casa.
Beijocas

  I.D.Pena

quinta-feira, março 10, 2011 8:55:00 da tarde

Querem armadilhar mais gente devem ser poucos a mamar ...
e que tal censos só para a classe politica já que são os que mais corrompem e são corrompidos e que tal instituições que funcionem, este governo é a xarada mais agressiva e cómica que ja assisti, não só merecem um boicote como merecem ridicularização , é pena que o portugues seja sereno e que não se aperceba do que significa hoje o governo, nada mais que o amiguinho confidente das corporações

  anatcat

quinta-feira, março 10, 2011 10:49:00 da tarde

Crest,
posso iludisse'ar (intruir?), vá reencaminhar e divulgar às pessoas este teu post num meu e deixar um link para este?

bj
cat

  Anónimo

quinta-feira, março 10, 2011 11:07:00 da tarde

Se eu não responder sujeito-me a multa e aqueles que não vão votar nas eleiçoes nada.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:31:00 da tarde

André:

O Almeida Santos é Grão-mestre (33° Grau) da Maçonaria, nada mais seria de esperar de um marreta maçónico!

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:32:00 da tarde

FATifer:

"Dizia a sra (que julgo fosse do INE) que este é um direito. Essa não consigo digerir. Um dever, como as ressalvas que fizeste ainda pode ser, agora um direito? Devem achar que estamos todos estúpidos (ainda não! Mas já faltou mais…)"

São jogos de palavras, ela disse a verdade direccionando o ouvinte para uma interpretação. Dependendo da forma como se usam certas palavras numa frase, consegues guiar o ouvinte para a interpretar como queres que seja interpretada.

Quando dizem que o 25 de Abril nos deu o direito de voto, querem que as pessoas interpretem a palavra "direito" como sendo uma obrigação. Mas não é. O direito é um escolha, a constituição dá o direito ao ensino, liberdade e segurança mas não é um dado adquirido. Tens o direito de te manifestares mas tens o direito de estar calado. Tens o direito de votar e tens o direito de boicotar as eleições, não votando. Tens o direito de fazer e não fazer tudo.

Neste caso, tens o direito de preencher o Census e tens o direito de não o preencher sujeitando-te à multa.

Ainda hoje falei com um advogado sobre este tema e ele acredita que os únicos que serão multados serão aqueles sem possibilidades de recorrer a um advogado, pois em tribunal é fácil inconstitucionalizar essa multa.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:32:00 da tarde

mãe pimpolha:

Podem parecer estranhas as perguntas, mas todas elas servem um propósito que desconhecemos.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:32:00 da tarde

I.D.Pena:

"e que tal censos só para a classe politica"

Qualquer politico pode sem problemas boicotar o Census, pois possuem capital para contratar um advogado que anulará essa ridícula coima.

"é pena que o portugues seja sereno e que não se aperceba do que significa hoje o governo, nada mais que o amiguinho confidente das corporações"

O Cavaco Silva deu o mote no seu discurso de tomada de posse. Ele tocou na ferida, disse não directamente que o governo se deveria demitir e que o povo não se deve calar.
As palavras de Cavaco Silva deveriam ser o suficiente para termos 1 milhão de pessoas na rua no dia 12, o que seria uma mera fracção das que votaram nele.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:32:00 da tarde

anatcat:

Claro que sim.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 10, 2011 11:35:00 da tarde

Anónimo:

"Se eu não responder sujeito-me a multa e aqueles que não vão votar nas eleiçoes nada."

Ainda bem que é assim. Eu tenho o direito a não votar. Tenho o direito de não ser obrigado a escolher entre comer um cagalhão ou um monte de merda, que é a escolha que nos dão de 4 em 4 anos nas legislativas.

Tenho o direito de apelar ao não voto para que este sistema politico quebre e tenha forçosamente de ser alterado. Para tirania já bastam os deputados que não elegemos e que nos são impostos como representantes distritais. Uma verdadeira democracia é uma democracia de representação directa, e isso não é o que temos. Vivemos na margem da tirania e se fossemos obrigados a votar a democracia passaria de ilusão a inexistente.

As pessoas precisam perceber que a multa vos é passada por causa de um decreto-lei, mas um decreto-lei não é uma lei, é um decreto com poder de lei. Esse poder de lei é dado pelo consentimento popular. Sem consentimento um decreto-lei é só um decreto sem qualquer validade legal, tal como esta multa não a tem.

  rita

sexta-feira, março 11, 2011 3:14:00 da tarde

http://www.dgpj.mj.pt/sections/estatisticas-da-justica/legislacao/lei-n-6-89-de-15-de/downloadFile/file/L_22_2008.pdf?nocache=1210667806.0

segundo o artigo4º
1 — As autoridades estatísticas, no respectivo âmbito
de actuação, podem exigir o fornecimento, com carácter
obrigatório e gratuito (...)
3 — Exceptuam -se do disposto no n.º 1 os dados objecto
de classificação de segurança, de segredo de Estado, de
segredo de justiça, dados conservados nos centros de dados
dos serviços do Sistema de Informações da República
Portuguesa, dados genéticos ou dados pessoais referentes
a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou
sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica e dados
pessoais relativos à saúde e à vida sexual.

nao precisam de responder a coisas sobre a vossa vida privada

  Bruno Fehr

sexta-feira, março 11, 2011 3:51:00 da tarde

rita:

"http://www.dgpj.mj.pt/sections/estatisticas-da-justica/legislacao/lei-n-6-89-de-15-de/downloadFile/file/L_22_2008.pdf?nocache=1210667806.0"

Muito obrigado, não tinha reparado nesse decreto. Tendo em conta que o 226/2009 não refere que somos obrigados a fornecer dados privados, o decreto que referes não contradiz o mais recente, simplesmente prova que por decreto o estado obriga a responder mas não pode obrigar a responder a tudo.

Esta multa é só para meter medo e nada mais.

  rita

sexta-feira, março 11, 2011 4:01:00 da tarde

estou tentada nessa pergunta (caso abra a caixa do correio, pq a porta tb nunca a abro) meter la referencia ao decreto e nao responder.
E entretanto vou falar com uma amiga que está a trabalhar nos census para saber o que ela me diz sobre esta questao

  André

sexta-feira, março 11, 2011 4:45:00 da tarde

Sim, obrigado, Rita!

  Anónimo

sexta-feira, março 11, 2011 8:46:00 da tarde

«Os principais líderes do manifesto ‘Geração à Rasca’ foram investigados pelas polícias SIS e PSP que assim se preparam para controlar e vigiar onze manifestações autorizadas amanhã, sábado.» http://ur1.ca/3gwds

«CENSOS 2011: os falsos (embora reais) recibos verdes vão ser contabilizados como trabalhadores/as por conta de outrem»: http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/

  Carlos Portugal

sexta-feira, março 11, 2011 10:34:00 da tarde

Algumas questões pertinentes se levantam:
1ª - O Censo parece que não foi sancionado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, tal como o anterior. Sendo assim, é totalmente ilegal, independentemente dos DLs que esta cambada de desgovernantes bolsa sem parar;
2ª - A maior parte das perguntas viola descaradamente a Constituição; sendo inconstitucionais, ninguém é obrigado a responder-lhes.
3ª - A ameaça de coima (estes analfabetos da política chamam-lhe «multa») constitui, nestas circunstâncias, crime de ameaça, passível de processo crime contra quem a profere;
4ª - Não se vislumbra do DL quem a aplica, pois o INE não está autorizado a acoimar os cidadãos...
5ª - Até um arguido de crime tem, em Tribunal, o direito de NÃO RESPONDER. E o INE não tem - nem por sombras - autoridade igual ou superior à de um Tribunal.

Dito isto, sei de alguns casos ocorridos em Lisboa, em que os rapazolas do INE tentaram entrar em domicílios, sem para isso terem sido autorizados. Num dos casos, foram corridos à vassourada - e muito bem! - pela velhota dona da casa...

E assim vai a nova república das bananas socretinas...

  orgulhoso chupista

sábado, março 12, 2011 7:59:00 da tarde

caro bruno,

és membro do fórum chupa-mos?

  martadaniella e joão teixeira

sábado, março 12, 2011 11:19:00 da tarde

Bom texto (: , gosto de saber que podemos sempre contra atacar as feras do governo.

só um aparte , será que poderias falar na tua serie Bastidores da Musica , da musica portuguesa dos Deolinda - Que parva que sou ?

  Bruno Fehr

domingo, março 13, 2011 12:03:00 da manhã

rita:

"estou tentada nessa pergunta (caso abra a caixa do correio, pq a porta tb nunca a abro) meter la referencia ao decreto e nao responder.
E entretanto vou falar com uma amiga que está a trabalhar nos census para saber o que ela me diz sobre esta questao"

Eu já questionei o INE e a Comissão de protecção de dados, assim que me responderem irei falar deste assunto novamente.

  Bruno Fehr

domingo, março 13, 2011 12:04:00 da manhã

Anónimo:

"«Os principais líderes do manifesto ‘Geração à Rasca’ foram investigados pelas polícias SIS e PSP que assim se preparam para controlar e vigiar onze manifestações autorizadas amanhã, sábado.» http://ur1.ca/3gwds"

Nem eu esperava outra coisa.


"«CENSOS 2011: os falsos (embora reais) recibos verdes vão ser contabilizados como trabalhadores/as por conta de outrem»: http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/"

Ahahaha, é só rir!

  Bruno Fehr

domingo, março 13, 2011 12:04:00 da manhã

Carlos Portugal:

"1ª - O Censo parece que não foi sancionado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, tal como o anterior. Sendo assim, é totalmente ilegal, independentemente dos DLs que esta cambada de desgovernantes bolsa sem parar;"

Já questionei a CNPD, espero resposta durante a semana que vem.

"2ª - A maior parte das perguntas viola descaradamente a Constituição; sendo inconstitucionais, ninguém é obrigado a responder-lhes."

Questionei o INE, sobre isso.

"3ª - A ameaça de coima (estes analfabetos da política chamam-lhe «multa») constitui, nestas circunstâncias, crime de ameaça, passível de processo crime contra quem a profere;"

Contactei dois advogados.

"4ª - Não se vislumbra do DL quem a aplica, pois o INE não está autorizado a acoimar os cidadãos..."

Também espero resposta sobre este assunto.

"5ª - Até um arguido de crime tem, em Tribunal, o direito de NÃO RESPONDER. E o INE não tem - nem por sombras - autoridade igual ou superior à de um Tribunal."

É verdade.
Assim que obtiver as respostas dos mails oficiais e privados que enviei, voltarei a abordar este assunto.

  Bruno Fehr

domingo, março 13, 2011 12:04:00 da manhã

orgulhoso chupista:

"és membro do fórum chupa-mos?"

Não. Não estou ligado ou registado em fórum nenhum.

  Bruno Fehr

domingo, março 13, 2011 12:04:00 da manhã

martadaniella e joão teixeira:

"gosto de saber que podemos sempre contra atacar as feras do governo."

Dá sempre, pois o poder deles depende do nosso consentimento. O consentimento é base de qualquer acção dita legal.

"só um aparte , será que poderias falar na tua serie Bastidores da Musica , da musica portuguesa dos Deolinda - Que parva que sou ?"

Acho que só ouvi essa música uma vez, pareceu-me um desabafo bem verdadeiro mas irei ouvir novamente.

  Anónimo

domingo, março 13, 2011 6:57:00 da tarde

Este artigo (e os outros) é muito informativo. Gostei do trabalho e do conteúdo.

Hoje abri a porta a estes Sr. do census 2011 sem saber quem era... foi antes de ler estas linhas.

Se interpreto bem o artigo, sou obrigado a responder visto que a minha situação não satisfaz os 2 pontos descritos no fim "como posso não responder".

Mas posso me limitar a responder a algumas perguntas, correcto?

Obrigado,

Alex (peço desculpa pelos erros... sou melhore em francês héhé)

  Bruno Fehr

segunda-feira, março 14, 2011 4:42:00 da manhã

Anónimo Alex:

"Se interpreto bem o artigo, sou obrigado a responder visto que a minha situação não satisfaz os 2 pontos descritos no fim "como posso não responder".

Mas posso me limitar a responder a algumas perguntas, correcto?"

Sim, ao teres sido contactado e identificado entraste em contrato com o Estado e por isso és legalmente obrigado a responder ao Census 2011.

No entanto não és obrigado a responder às questões que achares de foro pessoal ou privado. Como defesa além da constituição, tens o artigo 4° desta lei:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/estatisticas-da-justica/legislacao/lei-n-6-89-de-15-de/downloadFile/file/L_22_2008.pdf?nocache=1210667806.0

Eu contactei directamente o INE, CNPD. Durante esta semana irei obter as respostas e voltarei a abordar este assunto.

  Carlos Portugal

segunda-feira, março 14, 2011 11:28:00 da manhã

Caro Bruno Fehr:

Obrigado!
Esperarei então pela sua nova abordagem, quando tiver as respostas. As questões legais que referi foram-me suscitadas por uma Magistrada Judicial, que está perplexa com isto tudo.

Cumprimentos.

  Anónimo

terça-feira, março 15, 2011 3:54:00 da manhã

Mas vocês já leram os questionários???? As perguntas são do "tipo" fechadas, não pedem número de contribuinte nem de segurança social. Não são pedidos dados pessoais que não possam escrever para além do nome e são todas obrigatórias excepto a que diz respeito à religião.
Se ainda colocassem em causa o dinheirão que se irá gastar, e se o Governo e neste caso o INE coloca em prática todos os dados recolhidos ainda compreendo... agora negar o seu preenchimento não entendo.
gostava de saber é se são tão sérios e tão obstinados no preenchimento do IRS e se fazem todas as deduções e não fogem ao fisco...

Abraço

  Bruno Fehr

terça-feira, março 15, 2011 5:06:00 da manhã

Anónimo:

"Mas vocês já leram os questionários????"

Claro que sim, até coloquei imagens dos questionários no texto. Você leu o texto?

"As perguntas são do "tipo" fechadas, não pedem número de contribuinte nem de segurança social. Não são pedidos dados pessoais que não possam escrever para além do nome"

Meu caro ou minha cara, o numero de contribuinte, numero de BI, passaporte, qualquer numero que te foi dado pelo Estado, não é privado entre ti e o estado. Tens sempre que solicitado de os fornecer. Esses números são parte do contrato com o Estado, o contrato que faz de ti uma pessoa com responsabilidade legal.
Os dados verdadeiramente pessoais e privados, são aqueles referentes a quem tu és. Tu não és um numero num documento. Tu não és sequer o nome nesse documento. Tu não és a foto nesse documento. Tu és um ser humano único e livre, tens as tuas ideias, pensamentos, opiniões e tendências, tens o teu espaço e a tua propriedade e isso é pessoal, privado e inviolável.

Não tens de dizer ao Estado a tua sexualidade. Não tens de dizer ao Estado a área útil ou inútil da tua cada. Não tens de dizer ao se cagas numa sanita de ouro. Não tens de dizer ao Estado se tens um hóspede que te ajuda nas despesas. Não tens sequer de dizer ao Estado que tens um hóspede. Não tens de dizer ao Estado quanto tempo demoras até ao trabalho, nem como te deslocas. Só tens de dizer ao Estado o que é do Estado e o que é do Estado são as informações em documentos que não são teus, são do Estado e voltam ao Estado quando morreres. Tens de dizer também os dados externos atribuídos à tua residência, os dados dos teus bens móveis, excepto bens móveis que estejam sempre em tua casa, e pouco mais.

"e são todas obrigatórias excepto a que diz respeito à religião."

Não, não são. O que é inconstitucional não pode ser obrigatório. Um decreto-lei não é lei é um decreto que tem o poder da lei, poder esse dado pelo consentimento popular. É tão simples quanto isso: Sem consentimento não há obrigação.

Muito pouco neste Census é obrigatório, a coima serve unicamente para meter medo e nada mais.

"Se ainda colocassem em causa o dinheirão que se irá gastar"

De que te vale todo o dinheiro do mundo sem liberdade?

"e se o Governo e neste caso o INE coloca em prática todos os dados recolhidos ainda compreendo..."

Claro que colocará. Os dados serão entregues a Bruxelas e todos juntos, de todos os países serão o negócio mais lucrativo do século.

"agora negar o seu preenchimento não entendo."

Eu sei que não entende. A maioria das pessoas não entende a necessidade de alguns de defender a constituição e as liberdades. A maioria das pessoas fazem o que lhes mandam, mesmo que quem mande não tenha autoridade para o fazer. É este o caso. O INE não tem autoridades para passar coimas. O INE não tem autoridade para confirmar dados privados. O Estado não tem autoridade para suspender a constituição baseado na não resposta ao Census. O Estado não pode criar um decreto-lei que entra em conflito com um outro anterior, ao faze-lo, torna impossível o processo judicial contra um cidadão que não responda e é este o caso.

"gostava de saber é se são tão sérios e tão obstinados no preenchimento do IRS e se fazem todas as deduções e não fogem ao fisco..."

Não fujo ao fisco pois ele não anda atrás de mim, mas garanto-lhe que não pago impostos em Portugal há mais de 7 anos e mesmo assim ele não anda atrás de mim, não tenho o meu nome na lista negra de devedores e estou a cumprir a lei e a constituição.
É claro que quem pode vir a precisar de algo do Estado tem de pagar impostos. É óbvio que quem usa as infraestruturas do país tem de pagar impostos para as manter e melhorar. Mas não tens, legalmente de declarar tudo. A lei que te "obriga" a declarar tudo, não obriga, simplesmente assusta com uma falsa obrigação.

Mas na verdade, se não percebeu a simples base legal versus constitucional versus Humana do Census, dificilmente irá perceber a base fiscal.

  Anónimo

terça-feira, março 15, 2011 2:41:00 da tarde

A Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que algumas questões devem ser opcionais: www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_1308_2011.pdf

  DownWithNewWorldOrder

terça-feira, março 15, 2011 11:05:00 da tarde

este artigo 28 está onde? na nossa constituição? ou é um criado só para este efeito?

  Bruno Fehr

terça-feira, março 15, 2011 11:31:00 da tarde

Anónimo:

"A Comissão Nacional de Protecção de Dados defende que algumas questões devem ser opcionais: www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_1308_2011.pdf"

Correcto, mas é mais do que defender, é impor. O INE de acordo com o documento que referes, pediu um parecer à CNPD quando na verdade tinha de pedir autorização para o Census. O que o CNPD diz o INE tem de cumprir e por tanto as questões que o CNPD dizem ser facultativas, são facultativas.

  Bruno Fehr

terça-feira, março 15, 2011 11:31:00 da tarde

DownWithNewWorldOrder:

"este artigo 28 está onde? na nossa constituição? ou é um criado só para este efeito?"

O artigo 28° é da própria do decreto criado para o Census n°226/2009. O próprio decreto que obriga pode ser usado contra eles.

  rita

quarta-feira, março 16, 2011 12:32:00 da tarde

http://noticias.sapo.pt/info/artigo/1137333.html

afinal já nao há multas...

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 16, 2011 1:43:00 da tarde

rita:

"http://noticias.sapo.pt/info/artigo/1137333.html

afinal já nao há multas..."

Recomendo cautela com a interpretação das noticias. O que aí diz é que o INE nunca passou nem passará coimas e isso deve-se ao facto de não existir legislação que lhes permita passar. A Presidente do INE esqueceu-se de referir esse pequeno detalhe. No entanto o que o Estado refere são coimas e policia à porta e para fazer isso é porque essa coimas partiriam de um tribunal.

O decreto-lei a entidade responsável pelas coimas. No caso Inglês é o tribunal e o nosso Census é em tudo, igual ao deles até ao ponto de ter as mesmas ilegalidades, sendo que o deles contém algumas mais.

  Anónimo

sexta-feira, março 18, 2011 1:33:00 da manhã

Cito Bruno Fehr:
"afinal já nao há multas..." "Recomendo cautela com a interpretação das noticias."

1)Por um "infeliz" acaso os impressos e um envelope foram-me entregues (à porta de casa) em mão pela recenseadora. Não houve nenhuma identificação pela minha parte e nos impressos e envelope estão inscritos um nº que suponho apenas identifiquem o prédio e andar.

2)Disse-me que voltaria dia 28/03 para os recolher

3)Acabei de ler:
www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_1308_2011.pdf, e verifico que apesar de recomendar que muitas perguntas deveriam ser assinaladas "como facultativas", em adenda, apesar dos impressos já estarem feitos (e igualmente via Internet)isso não se verifica. Logo, em papel, não constam essas adendas assinaladas.

4)Após leitura atenta das perguntas PRETENDERIA, simplesmente, não responder a ESTES censos e não estar a responder a algumas perguntas e ter que justificar porque não respondo a outras.

5)Também PRETENDERIA não pagar coima!

6) Assim sendo, pergunto:

Caso não abra a porta para entregar os impressos (e não tendo eles como provar se tenho Internet), não posso à posterior dizer que não os entreguei pois a única forma seria entrega-los na Junta de Freguesia, o que teria custos... e falta de tempo no horário de expediente?

7) Resumindo, nem eu (nem o meu filho, maior de idade) em consciência, não queremos responder a ESTES censos, mas temos os impressos entregues em mão. Como agir?

Antecipadamente grata pela resposta
Maria

  Bruno Fehr

sexta-feira, março 18, 2011 3:25:00 da manhã

Anónimo Maria:

"Não houve nenhuma identificação pela minha parte"

Os impressos são endereçado não a uma pessoa mas sim ao "ocupante" da casa, quer sejas tu ou uma empregada doméstica, consideram-se entregues.

"e nos impressos e envelope estão inscritos um nº que suponho apenas identifiquem o prédio e andar."

Não tenho provas quanto a isso. Desde os últimos Census que existe a suspeita de ser um código numérico que identifica o proprietário da casa para que mais rápido cheguem a quem não responde ao Census. Mas isso é ilegal.

"3)Acabei de ler:
www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_1308_2011.pdf, e verifico que apesar de recomendar que muitas perguntas deveriam ser assinaladas "como facultativas", em adenda, apesar dos impressos já estarem feitos (e igualmente via Internet)isso não se verifica."

Eu já esperava que o INE não cumprisse as recomendações. Assim sendo estão em violação da lei e constituição e portanto perderam toda a legitimidade para autuar quem quer que seja.

A situação que refere é complicada porque uma entrega de documentos em mão é como se fosse uma intimação. Se recebe uma intimação em mão de um funcionário de um tribunal, não poderá alegar que não sabia.

A entrega foi feita, por isso vamos partir daí:

Responde ao Census, deixando os dados facultativos em branco. Ao entregar à recenseadora questiona-a do motivo dela não ter entregue a adenda e na falta dela, pergunta o motivo pelo qual ela não a informou sobre as questões facultativas, sendo que faz parte obrigatória do trabalho dela.

Pede-lhe o nome e o número de identificação e guarda. Se tiver alguém consigo enquanto a questiona, essa pessoa será testemunha das respostas.

Entrega o Census incompleto e guarda os dados da recenceadora juntamente com uma cópia imprimida de: www.cnpd.pt/bin/decisoes/aut/10_1308_2011.pdf
e se possível uma cópia do Census preenchido.

A recenseadora tem de ter um cartão visível com identificação dela e foto, um colete amarelo e uma pasta azul. Se não tiver, não lhe entrega nada.

Caso não abra a porta no dia 27 o recenseador irá voltar várias vezes nos dias seguintes, pois está obrigado a recolher todos os documentos. Se mesmo assim não a conseguir contactar deixará um recado para você marque um dia e hora para a recolha.
Isto é feito para que o cidadão não possa usar da própria lei para não entregar o Census, alegando que lhe traria despesas.

Tenha em mente que o recenseador TEM de lhe dizer quais as questões facultativas e se não as sabe TEM de se esclarecer com os seus superiores e se mesmo assim não resultar pode esfregar-lhe o documento da CNPD na cara.

Tenha também em atenção que no site no INE eles não mencionam a ridícula "lei" 226/2009 que menciona a obrigatoriedade de resposta e multas e que foi criada para este Census, eles regem-se pela n°22/2008 de 13 de Maio que deixa claro no artigo 4, que diz que não tem responder a questões referentes a dados: "genéticos ou dados pessoais referentes
a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou
sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica e dados
pessoais relativos à saúde e à vida sexual."

Tem os documentos e por isso recomendo que responda unicamente ao tem de responder, deixe o resto em branco e poderá dormir descansada que não a irão chatear mais com isso.

  Anónimo

terça-feira, março 22, 2011 2:02:00 da manhã

Podiam confirmar se depois de preenchermos o questionário pela internet, se o pessoal do censos já não vem mais bater à porta de casa?

Obrigado

  Bruno Fehr

terça-feira, março 22, 2011 2:39:00 da manhã

Anónimo:

"Podiam confirmar se depois de preenchermos o questionário pela internet, se o pessoal do censos já não vem mais bater à porta de casa?"

Podem ir bater à sua porta, pois até o INE comunicar aos recenseadores quais as pessoas que responderam por internet, já o Census terá acabado.

Veja essa pessoa à sua porta como um vendedor de Bíblias, diga que já respondeu por Internet e pode fechar a porta.

Não tem de assinar nada, não tem de responder a nada e não tem de perder o seu tempo. Sublinhe a esse recenseador que não quer que batam mais à sua porta e se o fizerem não tem de a abrir, e se a abrir pode fecha-la novamente.

Os recenseadores não possuem qualquer autoridade sobre si, mande-os à fava!

  Anónimo

terça-feira, março 22, 2011 2:42:00 da tarde

Depois de responder pela net,nao será mais incomodado.
Todos os dias,os recenseadores recebem sms a dizer que o alojamento xpto ja respondeu.

Sou recenseador.

Muitas vezes falamos do que nao sabemos.

Como sabem ou nao,os municipios recebem verbas conforme o numero de residentes do concelho.

è de todo o interesse que se saiba quantos somos e onde vivemos para nao ser uns municipios a receber verbas como se tivessem 100000 habitantes e na realidade terem so metade e vice versa.

Em relaçao as multas esqueçam,ninguem vai ser multado.

Nao responder é um direito.

Nao votar é um direito.

ser do SLB é um direito.

Podem responder que sao o Tio Patinhas,que ninguem ira ter com voces.

  Anónimo

terça-feira, março 22, 2011 4:07:00 da tarde

Tanta ignorância, presunção e mania da perseguição junta.
Para Estado português ou mesmo para o INE as respostas a título individual são absolutamente indiferentes. Ninguém no INE quer saber de si para nada caro Bruno.
No último recenseamento os dados recolhidos foram tratados à escala de análise do quarteirão, sendo que aparentemente neste recenseamento chega-se ao detalhe do edifício. Não é nem nunca foi ao individuo.
O recenseamento em Portugal é realizado desde o século XIX. Mais não é do que uma tentativa de padronizar e caracterizar a população portuguesa no seu todo , em determinado dia e hora especifico. É uma fotografia do nosso país à escala Nacional, Regional, Municipal, e de Freguesia.
Ninguém estuda ou analisa as respostas a título individual, mas sim em conjunto. As suas respostas vão ser apenas mais um número dos quadros do INE.
Tenha isto em mente. O Bruno para o INE é apenas mais um valor no meio de 10000000 de portugueses. Se não responder vai contribuir para um erro de 0,0000001. Perceba a sua insignificância e que ninguém vai guardar as suas respostas numa gaveta para mais tarde o entalar. É ESTATISTICA.

  Bruno Fehr

terça-feira, março 22, 2011 4:14:00 da tarde

Anónimo:

"Depois de responder pela net,nao será mais incomodado.
Todos os dias,os recenseadores recebem sms a dizer que o alojamento xpto ja respondeu."

Já recebi informações em contrário. Esse sistema é falível pois a informação é diária e não imediata.

"Sou recenseador."

Entendo que todos temos de fazer pela vida, a minha critica não é pessoal contra os recenseadores.

"Muitas vezes falamos do que nao sabemos."

Um recenseador que vem aqui defender o sistema responsável pelo seu trabalho temporário. Diga-se, se você está numa rua onde metade acabou de responder pela Net, o INE irá entrar em contacto consigo imediatamente, informando-o? Claro que não.
Poderá SEMPRE bater a uma porta de quem já respondeu.

"Como sabem ou nao,os municipios recebem verbas conforme o numero de residentes do concelho.

è de todo o interesse que se saiba quantos somos e onde vivemos para nao ser uns municipios a receber verbas como se tivessem 100000 habitantes e na realidade terem so metade e vice versa."

Como toda a certeza que isso é do interesse deles. Mas a entrega de questionários começou já, e mesmo com o questionário em mãos ou estando à espera dele, o cidadão pode sempre recorrer à Net.
A não se que esteja a alegar um sistema perfeito neste Census.

"Em relaçao as multas esqueçam,ninguem vai ser multado."

Claro que não seria ilegal.

"Nao responder é um direito.
Podem responder que sao o Tio Patinhas,que ninguem ira ter com voces."

Então para que serve o Decreto-Lei n°226/2009 de 14 de Setembro.
Se você é realmente recenseador, deve conhecer este decreto-lei e talvez consiga explicar aos leitores como confirma os direitos constitucionais que defendo e contraria a lei que lhe dá uma falsa autoridade.

  Bruno Fehr

terça-feira, março 22, 2011 4:21:00 da tarde

Anónimo recenseador

"Para Estado português ou mesmo para o INE as respostas a título individual são absolutamente indiferentes. Ninguém no INE quer saber de si para nada caro Bruno."

Explique-me se é para fins estatístico, porque motivo o Census não foi feito em Portugal? Porque motivo é uma mera tradução do Census Inglês que é uma mera tradução de outros Census na Europa.

"No último recenseamento os dados recolhidos foram tratados à escala de análise do quarteirão, sendo que aparentemente neste recenseamento chega-se ao detalhe do edifício. Não é nem nunca foi ao individuo."

Poupe-me. Se não é nem nunca foi, porque motivo criam uma lei que o tornou obrigatório sem o ser? Porque motivo entram no campo pessoal sabendo que estão a violar a lei?
O que você está é o mesmo que um assaltante com uma pistola encostada à minha cabeça a dizer que não me vai matar!

"O recenseamento em Portugal é realizado desde o século XIX. Mais não é do que uma tentativa de padronizar e caracterizar a população portuguesa no seu todo , em determinado dia e hora especifico. É uma fotografia do nosso país à escala Nacional, Regional, Municipal, e de Freguesia."

Foi, quando as perguntas eram unicamente para esse fim. Este Census 2011 foi realizado a nível da UE, traduzido para as línguas dos primeiros países a realiza-lo e querem ter dados relativos a sexualidade, saúde e domicilio para fins já debatidos por mim.

"Ninguém estuda ou analisa as respostas a título individual, mas sim em conjunto. As suas respostas vão ser apenas mais um número dos quadros do INE."

Isso é errado. O INE irá violar a lei e partilhar os dados. O interesse do INE é irrelevante, o que me preocupa é o interesse de quem desenvolveu o Census e que não foi o INE.

"Perceba a sua insignificância e que ninguém vai guardar as suas respostas numa gaveta para mais tarde o entalar. É ESTATISTICA."

Disso pode ter a certeza, pois eu não existo nas estatísticas portuguesas.

  Ecojóias

terça-feira, março 22, 2011 9:08:00 da tarde

Excelente texto! Obrigada pelo contributo!

  Anónimo

quarta-feira, março 23, 2011 12:48:00 da manhã

Caro Bruno, vou repetir...
Ninguém quer saber das suas respostas em particular para nada, muito menos o Instituto Nacional de Estatística.
Os dados são tratados a escalas que nunca a do individuo. As suas respostas vão ser mais um ou menos um valor nos quadros do INE.
Eu, o Bruno, o Cavaco, o Sócrates, um sem-abrigo… Nenhum de nós interessa para o INE. O que interessa sim, é a visão global que a recolha e análise dos dados permite. Para o INE somos mais um número. É estatística.

O INE não está interessado em saber se o bruno é homossexual, católico, ateu, etc. O INE está interessado em saber o padrão da população portuguesa, assim como as alterações conjecturais verificadas desde o censos de 2001.
Vou repetir o que me parece aqui mais relevante. Para o INE a informação individual é irrelevante, apenas interessa o conjunto. Esse conjunto pode ser a nível nacional, continental regional (nuts), municipal, de freguesia, o que quiser. Informação ao individuo, nunca!

Alguma vez ouviu falar que o INE disponibilizou informação do individuo X à entidade Y? Claro que não! O INE trata da estatística nacional! Não controla indivíduos nem disponibiliza informação ao individuo.

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 2:39:00 da manhã

Anónimo:

"O INE não está interessado em saber se o bruno é homossexual, católico, ateu, etc. O INE está interessado em saber o padrão da população portuguesa, assim como as alterações conjecturais verificadas desde o censos de 2001."

Eu não estou preocupado com o INE, mas sim com a UE.

"Alguma vez ouviu falar que o INE disponibilizou informação do individuo X à entidade Y? Claro que não!"

Sim já ouvi. Sei que é ilegal que o INE partilhe os dados Census com países terceiros, no entanto a UE passou legislação para que isso seja feito e por isso os dados deste Census serão analisados e partilhados com a Eurosat e portanto com países terceiros. Obviamente não foi publicitado.

O motivo pelo qual o Census Português e do Reino Unido serem IGUAIS não é uma coincidência fantástica, eles são iguais pois são uma tradução do original, criado pela Eurostat.

Se quer ler mais, aqui tem: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-RA-11-006/EN/KS-RA-11-006-EN.PDF

Você ou está mal informado ou quer desinformar. Estando mal informado, eu informo-o melhor. Se quer desinformar e não o irei permitir.

  Anónimo

quarta-feira, março 23, 2011 12:50:00 da tarde

bueno...
Bater a mesma porta que ja bati...se estiver a fazer um mau trabalho...pois so a partir de dia 28 iremos fazer a recolha em papel.
Tenho cerca de 450 alojamentos,bati a uma porta que ja tinha estado a fazer a entrega,e devido a nao estar indicado qual o lado a que corresponde a porta,pois em alguns casos olhamos para o predio e um lado direito passa a ser esquerdo depois de sairmos do elevador...pior quando as vezes encontro por exemplo 4 andar esq frente...4 andar esq...4 andar direito frente...4 andar direito...enfim...quando me aconteceu so tive que pedir desculpa pelo incomodo e seguir viagem...
Até agora apenas tive uma situaçao em que isso me aconteceu.

Se metade das pessoas do seu concelho nao responderem,as verbas recebidas pelo municipioserao mais reduzidas...e depois queixamos-nos que a estrada esta esburacada...nao ha passadeiras...nao ha actividades...nao ha nada...

Tambem existe o codigo da estrada...e se cada vez que alguem nao o cumprisse fosse multada...ai sim eu preocupava-me,pois se nao pode haver um policia de metro a metros,era sinal que viviamos de baixo do big brother....
e esse tal decreto lei,nao me dá a mim qualquer autoridade,nenhuma.
Mas acredito que haja colegas meus que nao o percebam.

Na formaçao que tive,coloquei a pergunta a formadora sobre o porque(sendo anonimo)do nome,morada e telefone e mail...pois eu tambem acho que nao deveria ser necessario colocar,ao que me foi respondido:
-Isto sera mais para controlar os recenseadores,pois havera muita gente(recenseadores),a preencher questinarios para ganhar mais dinheiro.
Afinal quem realmente é controlado ao promenor somos nós recenseadores...

Posso dizer-lhe que no concelho que eu vivo existem alojamentos em que as pessoas tomam banho num alguidar!!!nao teem retrete...inumeras que nao sabem ler nem escrever...
talvez assim com os censo2011,olhem para esta realidade de outra maneira,ou nao...mas pelo menos eu faço questao de denunciar a situaçao.
Embora esta minha maneira de denuncia vale o que vale...um numero.
Existem barracas...existem sem abrigos...há colegas meus que nao se dao ao trabalho de escrever no questionario de edificio que se trata de uma barraca...

Lembro-me de ha uns anos se dizer que em lisboa nao existiam barracas...NAO????teem a certeza???

Tive uma senhora que me disse que ia escrever no questionario que tem 18 anos...
A senhora pode escrever o que quiser,por mim nao sera incomodada certamente.

Depois queixou-se que nao havia centro de saude ali perto,nao havia correios,nao havia uma caixa multibanco...a povoaçao em 2001 tinha cerca de 100 habitantes,neste momento devera ter cerca de 3000.
Se as entidades responsaveis olharem para o numero de habitantes que forma dados pelos ultimos censos,continuam a achar que nao se justifica abrir uma extensao do posto de saude,dos correios...enfim de tudo.

Terei todo o prazer se assim for possivel de beber um cafe consigo e continuar esta conversa.

Embora recenseador tambem acho que ha muita coisa mal nos questionarios.
Tambem acho que deveria de ser resposta facultativa a varias questoes.

Esta minha opiniao explica o meu anonimato.

UM RECENSEADOR NAO É UMA AUTORIDADE

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 3:55:00 da tarde

Anónimo:

Eu não o critico como recenseador, pois como disse todos temos de trabalhar e você demonstra que mesmo sendo algo temporário, quer ser activo na sociedade.

Espero que ao contrário de muitos, você esteja a informar a população da realidade e que não precisam responder a tudo. Pode ser que o motivo de muitos não informarem, seja o querer receber mais dinheiro... mas a que custo?

Leia o meu mais recente texto, pois este Census não é nacional e a informação será partilhada com a união Europeia (Eurostat), apesar de ser contra a lei nacional, a UE criou legislação para que isso fosse feito.

Eu sei que você não é uma autoridade, pois um decreto-lei não é e por isso não pode dar autoridade. Um policia, um primeiro-ministro, um presidente ou um juiz,não são autoridade, representam unicamente a autoridade que é dada pelo consentimento popular.

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 4:05:00 da tarde

Anonimo:

Quanto isso das estradas. O imposto autárquico e imposto de selo cobrem todas essas despesas e sobra dinheiro, não chega é para os actos de corrupção, que são regra nas nossas freguesias.

Centros médicos e hospitais não precisam de Census para serem construídos, pois eles sabem bem quantos somos devido aos utentes dos serviços de saúde, pagadores de impostos via IRS e inscritos no centro de emprego e escolhas. É esse o numero usado para a distribuição de fundos e não um Census.

Além disso, o Estado fecha e tem fechado centros médicos só porque lhes apetece, independentemente do numero de utentes e não será um Census cheio de doentinhos que fará com que essa prática termine.

  Anónimo

quarta-feira, março 23, 2011 4:42:00 da tarde

O caro Bruno é que continua enganado.
O INE partilha e sempre partilhou informação a todos que a peçam. O INE é um instituto público que recolhe informação de forma voluntária, assim, é obrigado a disponibilizar os dados. Sejam portugueses, países terceiros, grupos estrangeiros, aliens, todos têm acesso à informação.
Partilhar e disponibilizar a informação é fundamental. Para que serviria a recolha de informação se mais tarde não fosse disponibilizada? Para gastar dinheiro? Todos nós podemos entrar no site do INE e procurar por grande parte da informação. Todos nós podemos contactar o INE e pedir dados de censos anteriores.
A disponibilização de dados ao Eurostat não é nada de novo. Basta verificar que grande parte dos dados referentes a Portugal existentes no Eurostat têm como fonte o INE. Quanto a grande parte dos censos seres iguais a nível europeu, ainda bem! Desta forma é possível todos os países criarem os mesmos indicadores para futuras comparações. É apenas uma questão dos Estados da União Europeia recolherem o mesmo tipo de informação, para esta vir a ser disponibilizada (por comparação) no Eurostat (o INE europeu).
Agora, o que o Bruno parece que ainda não compreendeu foi o seguinte: a informação disponibilizada nunca é ao individuo! Nunca ninguém saberá das respostas do Bruno. Não é essa a intenção dos censos, mas sim a de criarem uma imagem global do país. A informação que o INE disponibiliza nunca será a sua em particular, essa informação pura e simplesmente não existe. A informação que o INE disponibiliza a todos que mostrarem interesse por ela, é um conjunto de tabelas e quadros onde estamos todos nós, portugueses, em conjunto, mas nunca a título individual.
O INE não saberá nada de si em particular. O Eurostat nunca saberá nada de si em particular. A União Europeia nunca saberá nada de si em particular. Nunca ninguém disponibilizará a sua informação particular a terceiros. Essa informação, ao individuo, particular, não existe. O que existem são dados de conjunto, tratados e disponibilizados pela entidade nacional competente.
Se não quer compreender, não posso fazer mais nada.

  Bruno Fehr

quarta-feira, março 23, 2011 11:42:00 da tarde

"O INE partilha e sempre partilhou informação a todos que a peçam. O INE é um instituto público que recolhe informação de forma voluntária, assim, é obrigado a disponibilizar os dados.
Sejam portugueses, países terceiros, grupos estrangeiros, aliens, todos têm acesso à informação."

Errado, isso é ilegal de acordo com o Decreto-Lei 22/2008 de 13 de Maio que é a Lei do Sistema Estatístico Nacional e que deixa isso claro no artigo 6° e a sua confidencialidade deverá ser mantida durante 50 anos após a morte do cidadão. No caso Britânico o segredo é mantido por 100 anos após o Census. A legislação Europeia que mencionei no mais recente texto, vem sobrepor-se a estas leis nacionais.

Os dados estatísticos, ao contrário do que diz, podem ser cedidos aos indivíduos para rectificação.

"A disponibilização de dados ao Eurostat não é nada de novo."

É sim. É novidade desde 2008.

"Basta verificar que grande parte dos dados referentes a Portugal existentes no Eurostat têm como fonte o INE."

Dados partilhados em 2008 de Census anteriores. A Eurostat não possuía dados antes da Lei Europeia ter sido criada.

"Agora, o que o Bruno parece que ainda não compreendeu foi o seguinte: a informação disponibilizada nunca é ao individuo! Nunca ninguém saberá das respostas do Bruno."

Incorrecto. A Eurostar recebeu dados estatísticos em 2008 dos Census anteriores, mas no Census 2011 receberá o próprio Census visto que foi a entidade que o criou. Terá acesso aos dados pessoais individuais.

"Essa informação, ao individuo, particular, não existe."

Excepto se for o próprio. Mas o problema não é o individual é o colectivo.

"Se não quer compreender, não posso fazer mais nada."

Eu compreendo-o, mas você está errado. Eu sei que teve formação para desempenhar as suas actuais funções, uma formação rápida e ineficiente pois prova pelas suas palavras que desconhece a legislação.

Você está a usar bons argumentos, no entanto a legislação é um facto que os contraria e contra factos não há argumentos.

  Anónimos há muitos

quinta-feira, março 24, 2011 12:10:00 da manhã

Caro Bruno, a sua argumentação é que segue uma premissa errada.

Pela quarta e última vez vou repetir-me.

Não há perigo algum da informação pessoal ser disponibilizada. O INE não trabalha com informação individual, mas sim colectiva. O que interessa é a estatística colectiva, não o individuo em si.
A informação recolhida é tratada, e posteriormente, no menor espaço de tempo possível, disponibilizada. Pode verificar com os seus próprios olhos o método e dados disponibilizados no site do INE, ou mesmo no site do Eurostat.
Não há qualquer perigo de invasão de privacidade ou de vir a ser chamado devido às suas respostas, porque o INE não trata, nunca tratou, nem nunca tratará informação individual. O particular não é escrutinado, mas sim o colectivo, a diferentes escalas de análise.

O INE é o Instituto Nacional de Estatística, não é a PIDE nem um Instituto de controlo da população. Volto a repetir-lhe: estamos a falar de estatística, e estatística não se faz com o seu umbigo.

Já agora, não sou o anónimo recenseador que por ai apareceu a meio da conversa. A sua afirmação “formação rápida e ineficiente” não tem razão de ser.

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 24, 2011 1:47:00 da manhã

Anónimos há muitos:

O meu receio não é o INE como já lhe disse, pois como refere o INE faz estatística mas no caso deste Census o INE irá de facto disponibilizar tudo à UE e para isso foi criada legislação. Não é bem uma questão de PIDE se bem que a UE é de facto fascista tendo em conta que já temos um Presidente não eleito pelo povo.

E digo-lhe mais, se tivesse esta informação em meu poder quando escrevi o meu primeiro texto, não me teria limitado a salientar as inconstitucionalidades e ilegalidades deste Census, mas teria sim iniciado uma campanha de boicote ao Census.

  LoccoWalker

quinta-feira, março 24, 2011 10:24:00 da tarde

Caro Anónimo
Quarta-feira, Março 23, 2011 4:42:00 PM

"A informação que o INE disponibiliza nunca será a sua em particular, essa informação pura e simplesmente não existe."

Como interpreta então a alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 226/2009, nesta parte;

c)A organização de uma base de dados de natureza
individualizada, para edifícios,
alojamentos, famílias e indivíduos ...

Está lá claramente mencionado que um dos objectivos é a criação de uma base de dados individualizada, para indivíduos.

Se alguém souber e poder, gostaria de ver esclarecida esta questão.

Muito obrigado!

  Bruno Fehr

quinta-feira, março 24, 2011 11:07:00 da tarde

LoccoWalker:

Tem toda a razão, a base de dados é pessoal, são esses dados que eles querem e que não podem obter excepto se as pessoas os derem.

A base de dados será individualizada para uso do Estado e União Europeia, para (tal como a legislação europeia diz) tomada de decisões.

A estatística que é anónima e geral criada pelo INE é parcialmente disponibilizada a todos, e vendida para fim comerciais quando se tratar de informação especifica.

O que o anónimo tentou aqui, foi desinformar. Hoje em dia a desinformação é uma ferramenta tão eficaz que até Portugal já possui departamentos "não oficiais" para estas funções.

  Afonso Abreu

sexta-feira, março 25, 2011 3:31:00 da manhã

meu, eu tinha a certeza ke havia algo mal com isto, obrigado, era mm ista cena ke procurava!!!!!
Afonso Abreu

  Bruno Fehr

sexta-feira, março 25, 2011 5:14:00 da manhã

Afonso Abreu:

Este foi só o primeiro, deverás ler os outros 3 textos após este, para que se perceba melhor o que eles realmente pretendem e o motivo pelo qual não tens de responder ao Census.

O Estado quer os teus dados pessoais, que não pode obter sem mandato judicial e nenhum tribunal passaria esse mandato e por isso assustam para que o povo entregue esses dados voluntariamente.

Dizer NÃO ao Census é um direito.

  Sergio

sexta-feira, março 25, 2011 1:42:00 da tarde

Posso até estár errado , mas não me parece ! Reparem :

Este questionario é entregue em mãos e recolhido num dia a combinar ! Certo ?

Para preenchermos este questionario na Net é preciso receber em mãos a palavra passe referente á nossa habitação ! Certo ?

Agora imaginem que eu estou de ferias e cheguei depois do dia 10 de Abril ...

Foram a minha casa entregar os Pensus e eu a curtir ...

E agora ?

Tirando prisão domiciliaria á alguma lei que me obrigue a estar em casa ?

Reparem que o questionario não vem enderessado a ninguem por isso não o pôem na caixa do correio !

E para fazer-mos na Net tambem temos de receber em mãos a passe !

Nós é que ao receber e preencher estamos a dar e dar eu só dou se quiser !

Não recebam nada não abrindo a porta ! Não está ninguem em casa até dia 11 de Abril .

No ano passado fez-se a prova de condição de recursos e foi usado um sistema muito diferente , melhor e quase infalivel , mas este sistema nem aos calcanhares lhe chega .

Acho que há aqui uma buracada da parte deles que vai ser aproveitada por mim .

Desliguem a campainha .

Vão para casa de um familiar de um amigo, ou para onde quiserem.
Se não forem não recebam visitas sem serem anunciadas.

Boas ferias para vocês !

Será que eu estou errado ? ...

  Sergio

sexta-feira, março 25, 2011 2:43:00 da tarde

O plano dos senhores do Mundo está a todo vapor , vamos ser muito bem identificados .
Ou melhor: rotulados !

Posso até estár errado , mas não me parece ! Reparem :

Este questionario é entregue em mãos e recolhido num dia a combinar ! Certo ?

Para preenchermos este questionario na Net é preciso receber em mãos a palavra passe referente á nossa habitação ! Certo ?

Agora imaginem que eu estou de ferias e cheguei depois do dia 10 de Abril ...

Foram a minha casa entregar os Pensus e eu a curtir ...

E agora ?

Tirando prisão domiciliaria á alguma lei que me obrigue a estar em casa ?

Reparem que o questionario não vem enderessado a ninguem por isso não o pôem na caixa do correio !

E para fazer-mos na Net tambem temos de receber em mãos a passe !

Nós é que ao receber e preencher estamos a dar e dar eu só dou se quiser !

Não recebam nada não abrindo a porta ! Não está ninguem em casa até dia 11 de Abril .

No ano passado fez-se a prova de condição de recursos e foi usado um sistema muito diferente , melhor e quase infalivel , mas este sistema nem aos calcanhares lhe chega .

Acho que há aqui uma buracada da parte deles que vai ser aproveitada por mim .

Desliguem a campainha .

Vão para casa de um familiar de um amigo, ou para onde quiserem.
Se não forem não recebam visitas sem serem anunciadas.

Boas ferias para vocês !

Será que eu estou errado ? ...

  Anónimo

sexta-feira, março 25, 2011 3:13:00 da tarde

Caro Bruno,
Boa tarde.
Questionei um recenseador sobre as resposta facultativos e obrigatórias, adenda e parecer da cnpd. Achei estranho o seu desconhecimento e falta de interesse em esclarecer os vários aspectos referidos.
Em relação ao Questionário de família será mesmo obrigatório a indicação do nome completo e relação entre as pessoas?
Cumprimentos,
JSR

  Bruno Fehr

sexta-feira, março 25, 2011 3:38:00 da tarde

Sergio:

Não és obrigado a abrir a porta. Não és obrigado a estar em casa. Não és obrigado a dirigires-te à Junta de Freguesia para responder, só por não teres estado em casa.

Se um recenseador te encontrar a sair ou entrar em casa, não és obrigado a dizer que és o residente, podes dizer que os donos estão de férias e que não serás tu a fornecer dados pessoais dos proprietários.

  Bruno Fehr

sexta-feira, março 25, 2011 3:38:00 da tarde

Anónimo:

"Questionei um recenseador sobre as resposta facultativos e obrigatórias, adenda e parecer da cnpd. Achei estranho o seu desconhecimento e falta de interesse em esclarecer os vários aspectos referidos."

Sinceramente duvido que o INE tenha informado os recenseadores, ou sequer que essas pessoas tenham interesse em se auto-formarem.

"Em relação ao Questionário de família será mesmo obrigatório a indicação do nome completo e relação entre as pessoas?"

Não. A lei que diz que o Census é obrigatório serve unicamente para que entregues ao Estado voluntariamente os dados pessoais que eles não possuem autoridade para exigir.

Se por medo, respondes está a dar consentimento e é esse consentimento que acaba por dar poder de lei ao decreto-lei sem valor.

Não haverá multas, não haverá processos judiciais pois nenhum juiz é louco o suficiente para passar um mandato em nome de quem não respondeu, pois sabem que nem em tribunal tu és obrigado a ceder os teus dados pessoais. Um tribunal tem também de respeitar a constituição e mesmo lá dentro a maioria dos dados que conseguem dos réus são sempre dados voluntariamente pois ignorantemente respondem a tudo o que lhes é perguntado. O silencio é um direito atribuído pela constituição e pela lei.

Acho que todas as pessoas que estão com MEDO de não responder a tudo, deveriam pensar se num estado de direito e democrático há motivos para ter medo. Se o medo existe há algo de muito errado nas nossas convicções pessoais.

Eu,no país onde resido, irei receber os documentos, irei ler os documentos mas não irei preencher NADA e se me apanharem em casa para receber os documentos, recebem-nos em branco. Não será por medo que irei consentir, ou dou os meus dados de livre vontade, ou simplesmente não os dou.

Li a lei, li a constituição e contactei dois advogados tendo conversado até com um juiz e concluo que remeter-me ao silencio é um direito e dizer não é também um direito.

Responderias a perguntas pessoais vindas de um empregado do MacDonald's? Certamente não. Então porque achas que devem responder a perguntas pessoais vindas dos teus empregados (Estado)?

  LoccoWalker

sexta-feira, março 25, 2011 4:18:00 da tarde

Caro Bruno!

o Estado Português não me merece qualquer confiança, considero-o capaz, de após receber os impressos e os tratar, me acusar de não ter respondido ao questionário e exigir a coima máxima, se fizer isto a uns bons milhares de cidadãos, vai conseguir arranjar fundos para atamancar o défice.

Nestas condições creio que todos temos o direito de exigir um recibo comprovativo da entrega dos impressos (preenchidos na totalidade ou não) e se tal for recusado pelo recenseador então não devemos entrega-los.

Qual a sua opinião?

Muito obrigado pelo esclarecimento que entender prestar-me.

  Anónimo

sábado, março 26, 2011 12:08:00 da manhã

Desculpem a ignorância, mas não tenho TV por opção e os jornais não me dizem muito (há quem chame a isto ignorância, eu gosto de chamar filtrar informação, mas cada um tem direito à sua opinião). É bem possível que esse papel do censo actual esteja na minha caixa de correio mas perdi a chave (hélas) e não me parece que me obriguem a abri-la. não seria mais fácil não respondermos ao censo em bloco (como é Portugal, seria sempre só um bloquinho!)???

  Bruno Fehr

sábado, março 26, 2011 1:12:00 da manhã

LoccoWalker:

"o Estado Português não me merece qualquer confiança, considero-o capaz, de após receber os impressos e os tratar, me acusar de não ter respondido ao questionário e exigir a coima máxima, se fizer isto a uns bons milhares de cidadãos, vai conseguir arranjar fundos para atamancar o défice."

Não acredito que o Estado tenha tomates para passar coimas ilegais. O INE já afirmou que não passará coimas, até porque a lei não permite ao INE passar qualquer tipo de coima. Não podendo o INE passar coimas, só um tribunal o poderia fazer e não o fará devido a terem conhecimento das inconstitucionalidades.

"Nestas condições creio que todos temos o direito de exigir um recibo comprovativo da entrega dos impressos (preenchidos na totalidade ou não) e se tal for recusado pelo recenseador então não devemos entrega-los."

Sem dúvida. Até porque, se entregares e eles perderem o documento será como se não tivesses entregue. Para o INE, eles não precisam de provar que não entregaste, basta não o terem.
Sendo que, se o perderem a culpa é tua, podes exigir uma declaração em como entregaste. Podes ser tu a escrever essa declaração do tipo:

"Eu abaixo assinado, recenseador na rua X, declaro que recebi do proprietário da casa numero x andar Y, Sr. XYZ os formulários Census 2011 devidamente preenchidos" O recenseador assina e coloca o seu numero de recenseador.

Se o recenseador se recusar a dar-te a assinatura e numero dele (dados pessoais), podes argumentar que essa recusa de te dar os dados dele, implica a tua recusa de lhe dares os teus. A confiança deve ser bilateral visto que ele não tem qualquer autoridade sobre ti.

  Bruno Fehr

sábado, março 26, 2011 1:12:00 da manhã

Anónimo:

"É bem possível que esse papel do censo actual esteja na minha caixa de correio mas perdi a chave (hélas) e não me parece que me obriguem a abri-la."

Nem te podem obrigar a abrir a caixa do correio, nem te podem obrigar a abrir o correio. És livre de colocar todo o teu correio no lixo sem o abrir. Ainda por cima o Census é endereçado ao proprietário ou ocupante e não em teu nome. Sendo ao ocupante podes argumentar que não és ocupante, és dono. Sendo endereçado ao proprietário, podes argumentar que é o banco pois ainda não pagaste a casa.

Se eles usam retórica para conseguir dados de forma ilegal, podes usar retórica para não os fornecer.

"não seria mais fácil não respondermos ao censo em bloco (como é Portugal, seria sempre só um bloquinho!)???"

Sem dúvida que sim. O Census não faz sentido e não tem como função saber quantos somos, pois o Estado sabe isso, basta contabilizar os dados IRS mais os do centro de emprego e cruzar com o numero de estudantes e reformados et voilá, o Census está feito.

  LoccoWalker

sábado, março 26, 2011 9:16:00 da manhã

Caro Bruno!

Muito obrigado pelas informações prestadas.

O que me está a criar as maiores suspeitas relativamente à "bondade” destes censos é o conteúdo da alínea c) do Artº 3º do Dec-Lei 226/2009;

c) A organização de uma base de dados de natureza
individualizada, para edifícios,
alojamentos, famílias e indivíduos, que permita a futura
integração de dados com os provenientes de fontes administrativas,
de modo a implementar a transição censitária
para um modelo de produção de dados censitários, sobre
a população e a habitação, de forma mais frequente e com
menores custos.

Pois uma base de dados de natureza individualizada, para entre outras coisas, indivíduos que permita a futura integração de dados com os provenientes de fontes administrativas, é o sonho de qualquer Estado com pretensões a totalitário e que é justamente o objectivo da União Europeia.

Boa continuação para si!

  LoccoWalker

segunda-feira, março 28, 2011 12:52:00 da manhã

Bruno Fehr
Sábado, Março 26, 2011 1:12:00 AM
“Não acredito que o Estado tenha tomates para passar coimas ilegais. O INE já afirmou que não passará coimas, até porque a lei não permite ao INE passar qualquer tipo de coima. Não podendo o INE passar coimas, só um tribunal o poderia fazer e não o fará devido a terem conhecimento das inconstitucionalidades.”

Caro Bruno!

Ao analisar a lei 22/2008 de 13 de Maio
Lei do Sistema Estatístico Nacional, deparei-me com este artigo;

Artigo 29.º
Instrução de processos e aplicação das coimas
A competência para a instrução de processos e aplicação das coimas cabe aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.

Que conjugado com o disposto no parágrafo 4º do Artº 3º, a saber;

Artigo 3.º
Estrutura
………
4 — O INE, I. P., o Banco de Portugal, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as entidades com competências delegadas pelo conselho directivo do INE, I. P., na qualidade de responsáveis pela produção das estatísticas oficiais, são considerados autoridades estatísticas.

Permite concluir que o Instituto Nacional de Estatística tem competência para a instrução de processos e aplicação das coimas.


Gostaria de, se possível, obter a sua opinião sobre a minha interpretação da Lei 22/2008 no que toca às competências do INE para a instrução de processos e aplicação das coimas.

Muito obrigado pelos esclarecimentos que entender prestar-me.

  Bruno Fehr

segunda-feira, março 28, 2011 7:51:00 da manhã

LoccoWalker:

"c) A organização de uma base de dados de natureza
individualizada, para edifícios,
alojamentos, famílias e indivíduos, que permita a futura
integração de dados com os provenientes de fontes administrativas,
de modo a implementar a transição censitária
para um modelo de produção de dados censitários, sobre
a população e a habitação, de forma mais frequente e com
menores custos."

É certamente uma base de dados como a existente na Alemanha, chamada de "registo". Qualquer pessoa ou mudar de casa ou ao imigrar para este país precisa de fazer um registo de residência no prazo de 10 dia depois de residir em determinado local. Isto dá um controlo mais apertado sobre quem está e onde está determinada pessoa e é o que torna qualquer Census como algo inaceitável neste país. Agora o que a UE quer fazer com esses dados, nem eu tenho imaginação para teorizar sobre o que vai na cabeça daqueles animais.

  Bruno Fehr

segunda-feira, março 28, 2011 8:12:00 da manhã

LoccoWalker:

"Artigo 29.º
Instrução de processos e aplicação das coimas
A competência para a instrução de processos e aplicação das coimas cabe aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei."

O problema começa com o chamar "autoridade" aos órgãos e dirigentes máximos de uma instituição não eleita pelo povo. Ao não ser eleita pelo povo não é nem representa a autoridade e por isso só por consentimento poderia passar uma coima (o consentimento é dado quando se reconhece a coima como legitima e se paga com ou sem contestação. É por isso que os advogados te dizem para pagares e depois contestares, algo 100% incorreto pois se pagaste deste consentimento e a consequente legitimidade que a coima e quem te passou a mesma, não tinha).

A autoridade é a lei que tem essa autoridade dada por todos nós, as policias foram escolhidas para a representar e não para a ser e os tribunais também não a são, aplicam-na. Ora se a policia e tribunais não são a autoridade, muito menos será o INE e ainda menos o Banco de Portugal (Instituição privada).

Um decreto-lei pode chamar ao INE autoridade, tal como eu lhe posso chamar casa de putas, pois tanto não são autoridade como certamente não irei manter relações sexuais com eles.

Não nos podemos esquecer que quem faz as leis em Portugal e em qualquer país, são aqueles tolinhos, na sua maioria sem formação e incompetentes, que nem se sabe bem como são escolhidos para ir para a Assembleia da Republica (eleitos pelo povo não são certamente), e é por serem tolinhos que advogados e juízes possuem tanta margem de manobra para interpretar a lei.

Inicialmente eu pensava que as leis eram escritas tendo em conta que o povo é idiota, mas hoje percebo que quem as escreve é idiota e coloca lá no meio más escolhas de palavras que permite que eu, tu e qualquer pessoa "brinque" (de forma séria),com elas, usando-as a nosso favor.

A instrução de um processo é algo feito pelas mais diversas áreas da sociedade diariamente, por tudo e por nada e consiste: na soma de actos e diligências que, de acordo com a lei, devem ou podem ser praticados, no curso do processo, para que se esclareçam as questões ou os fatos, que constituem o objeto da demanda ou litígio.

Ao ires dar um ralhete a um filho, antes (teoricamente), instauras um processo e com base nele decides dar uma sova ao puto de acordo com a tua visão pessoal de lei lá de casa que sendo propriedade privada e sendo tu que a pagas és moral e constitucionalmente a autoridade máxima, autoridade essa também e como sempre, dada pelo consentimento de quem mora lá através do simples facto de lá morarem. Mas isso não quer dizer que tenhas real autoridade para tal, pois o puto pode simplesmente não consentir e recorrer da tua decisão.

Em toda a minha vida, nunca paguei uma coima que não fosse de transito. Nem em atrasos de propinas, atrasos de IRS, etc, etc, nem mesmo as coimas disfarçadas retoricamente de taxas... pois simplesmente não são coimas legitimas. A única coisa que nesses casos aceito pagar são os juros referentes ao tempo de atraso. Isto tanto aconteceu fora como dentro dos tribunais pois interpretar a lei é uma questão de ponto de vista que um juiz é obrigado a ter em conta e com o qual terá de consentir perante a inegável lógica. Infelizmente o nosso sistema judicial não é por jurisprudência, se o fosse já se tinham deixado de merdas a quererem que o povo pense que tudo e todos relacionados com o Estado possuem autoridade para o que lhes apetecer.

  LoccoWalker

segunda-feira, março 28, 2011 10:27:00 da manhã

Caro Bruno!

Muito obrigado pelos esclarecimentos prestados.

Boa continuação para si!

  Anónimo

segunda-feira, abril 04, 2011 10:05:00 da tarde

Irra, que os portugueses nem querem responder a umas perguntas, quanto mais quererem trabalhar!
E sim, os Censos são obrigatórios em todo o mundo civilizado. Já respondi ao meu e não me doeu nada. Será por nada dever e nada temer?

  Bruno Fehr

terça-feira, abril 05, 2011 12:37:00 da manhã

Anónimo:

"Irra, que os portugueses nem querem responder a umas perguntas, quanto mais quererem trabalhar!"

Dá-me o teu numero de contribuinte, o teu numero de BI e o teu nome completo!

"E sim, os Censos são obrigatórios em todo o mundo civilizado."

Mentira. Na Alemanha foram declarados ilegais. Em Inglaterra o boicote está a ser massivo, por ilegalidades constitucionais.

"Será por nada dever e nada temer?"

Então fico à espera dos teus dados pessoais. Nada deves, nada temes e por isso não terás problemas em dar-me esses dados.
Do ponto de vista legal, eu tenho tanta autoridade com o Estado de ter perguntar o que não é da minha conta.

Se responderes fica provado que nada tens a temer. Se não responderes é porque te achas um servente do estado e usas essa frase oca sem sentido, como argumento ridículo.

"Quem tem cu tem medo" é uma frase lógica, "quem nada deve, nada teme" é uma frase parva pois a divida e o medo não estão interligados.

  Anónimo

quarta-feira, abril 06, 2011 9:08:00 da tarde

Boas,

cá em casa o census chegou através de uma vizinha. Pediram a vizinha (que é advogada) que nos entregasse os´formulários do census, mas nada nos foi entregue pessoalmente e sim através de terceiros.
Não pretenso respondê-los e, pelo que li e percebi no vosso texto, a entrega teria que ter sido em mãos.
Mas hoje tocaram-me à porta (do prédio, não a de casa) e pediram para entrar para recolher os questionários. Abri sem reflectir sobre o que era, mas quando chegaram cá em casa não abrimos a porta. Podemos continuar a ter esta postura ou podemos ter problemas devido ao facto de os questionários com os números de indentificação terem sido deixados na vizinhança (e sabe-se lá se a informação que foi dada a nível superior foi a de que os questionários foram entregues em mãos)?
Cumprimentos,
Marta S.

  Black Knight

quarta-feira, abril 06, 2011 9:35:00 da tarde

"Na Alemanha foram declarados ilegais. Em Inglaterra o boicote está a ser massivo, por ilegalidades constitucionais."

Bons dias. Coloquem aqui links sobre isso para a malta ver que é verdade!

https://p10.secure.hostingprod.com/@spyblog.org.uk/ssl/spyblog/2011/03/19/civil-disobedience-or-lulz-with-the-census-form.html

http://www.ashleymote.co.uk/?p=3307

http://pakistannewsblog.com/2011/04/01/140436/objections-raised-over-inclusion-of-illegal-immigrants-in-census/

Cumprimentos

  Bruno Fehr

quarta-feira, abril 06, 2011 11:17:00 da tarde

Anónimo:

Você só tem de ter em mente que não é obrigado a abrir a porta. Não é obrigado a abrir a sua correspondência e que pode deitar ao lixo qualquer papelada endereçada e com mais facilidade papelada não endereçada.

Não tencionando responder pode simplesmente não abrir a porta, mesmo que esteja a dar uma festa em casa e quem estiver à porta saiba que você está em casa.

O recenseador irá insistir durante alguns dia, algumas vezes por dia mas eventualmente terá de desistir.
Os documentos ficaram na sua vizinha, então ela que responda pois aceitou-os, você não aceitou nada e portanto nada tem a responder.
Lá porque a sua vizinha aceita uma encomenda que você não deseja, você não tem de ficar com ela.

Se disserem mais tarde que o seu dever seria dirigir-se à junta de Freguesia para entregar os documentos, poderá sempre argumentar que o Census legalmente não poderá representar despesas para o cidadão e ao dirigir-se à junta de Freguesia iria ter despesas de deslocação sem falar no tempo de trabalho perdido.

Se o Census fosse realmente obrigatório seria entregue como que um intimação, pessoalmente em mão. Não foi este o caso e portanto não tem de dizer que recebeu o que quer que seja. Tudo o que não é endereçado em meu nome vai para o lixo, esteja no correio, seja entregue por um vizinho ou pelo próprio Papa. Mesmo que está endereçado, eu abro se quero e quando quero.

  Bruno Fehr

quarta-feira, abril 06, 2011 11:22:00 da tarde

Black Knight:

"Bons dias. Coloquem aqui links sobre isso para a malta ver que é verdade!

https://p10.secure.hostingprod.com/@spyblog.org.uk/ssl/spyblog/2011/03/19/civil-disobedience-or-lulz-with-the-census-form.html

http://www.ashleymote.co.uk/?p=3307

http://pakistannewsblog.com/2011/04/01/140436/objections-raised-over-inclusion-of-illegal-immigrants-in-census/"

Escrevi 3 textos sobre o assunto e para quem lê deveria bastar para perceber a ilegalidade deste Census.
No entanto não é minha intenção apelar ao boicote, é só fazer perceber que todos temos direitos e um dos direitos é dizer NÃO.

A própria Comissão Nacional de Proteccao de Dados considera a entrega dos dados pessoais como um acto de consentimento e obviamente não existe lei que nos posso obrigar a consentir, pois é preciso consentimento para um decreto-lei ter o poder da lei.
Eu regulo-me pelo código civil, o código penal podem mete-lo nos anais de quem quer fazer passar aquele lixo como lei.

Aqui fica o meu agradecimento pelos seus links.

  Anónimo

sábado, abril 23, 2011 12:56:00 da tarde

epah isto ta claro que é obra dos illuminatis querem saber quantos é que nos somos querem saber se estamos doentes, que é por causa dos químicos que eles mandam atrevas dos aviões, que metem na comida essas coisas todas e cuidado com as vacinas eles vão começar a meter outras substancias na vacina que é para ver se vos matam ja ouviram falar das vacinas de Bill Gates?pesquisem sobre isso e veram do que tou a falar!