Census 2011 - A verdade

Venho mais uma vez falar no Census, tal como disse que faria, para esclarecimento total do que disse no último texto sobre o assunto.

Como já esperava, não obtive até ao momento, qualquer resposta nas minhas tentativas de contactar o Instituto Nacional de Estatística, pois no meu contacto eu referia claramente que o Decreto Lei 226/2009 de 13 de Setembro que torna o Census 2011 obrigatório, prevendo coimas para quem não o preencher, entrava em conflito directo com a Constituição da República e com o Decreto-Lei 22/2008 de 13 de Maio, tal como referi neste texto. 

O INE é obrigado a responder às minhas questões pois referi que queria que o meu contacto entrasse em acta (é um direito) e para o efeito enviaria uma cópia à Presidência do Concelho de Ministros (obrigando a que entre em acta). No entanto tenho perfeita consciência que esta obrigação de responder será adiada até depois do Census 2011 e desta forma cumprem o seu dever de resposta e essa resposta, que dará razão às minhas preocupações, já não poderá de forma alguma afectar este Census 2011 que assenta num Decreto-Lei ilegal que não passa de uma arma de medo, para assustar os cidadãos a responder com uma multa impossível de ser aplicada. Estas acções de coerção estão identificadas internacionalmente como terrorismo.

(Instituto com a mania que é esperto e que está acima da lei)

A Comissão Nacional de Protecção de dados, por seu lado já respondeu alertando-me para a sua posição oficial exposta neste documento, que um leitor também salientou  na caixa de comentários. A Comissão Nacional de Protecção de Dados não só deu razão às minhas preocupações expostas no meu texto anterior, sobre este assunto, como ainda salientou mais conflitos, como por exemplo o conflito directo com o artigo 35.° da Constituição da República:

Artigo 35.º
(Utilização da informática)
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou
políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante
consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou
para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

Tendo em conta que não só o cidadão está autorizado a enviar as suas respostas online, também o INE irá fazer o tratamento informático de todos os dados e por isso os dados sobre vida privada não podem ser considerados obrigatórios e mesmo a pergunta considerada facultativa não pode ser processada online. O que o INE quer fazer é ilegal. 

 (Exemplo raro de transparência e legalidade em Portugal)

O INE (Instituto Nacional de Estatística) teve o descaramento de ter já todos os questionários imprimidos e de notificar o CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) da realização do Census 2011, quando na verdade não tinha de notificar mas sim de pedir autorização ao CNPD para o fazer. Parece que o INE por responder directamente à Presidência do Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro se vê acima da lei e sem se sentir obrigado a segui-la. O CNPD considerou essa notificação como um pedido de autorização, tal como referiram no documento de resposta (referido com o que me pareceu, ironia).

Ficam desta forma esclarecidas as condições de realização deste Census, e são as seguintes:

1- Na impossibilidade de imprimir novos questionários que refiram quais os dados de resposta facultativa, os questionários terão de vir acompanhados de uma adenda que esclareça o cidadão de quais são essas perguntas. As pessoas contratadas para contactar os cidadãos devem antes de tudo, de alertar o cidadão para essas questões de resposta facultativa.

2- Os dados de resposta facultativa no Questionário de família são:

a) Questões sobre parceiro em união de facto do sexo oposto e/ou mesmo sexo.

b) Questões relativas à dificuldade de desempenhar tarefas ou actividade física relativas à idade ou problemas de saúde.

c) Questões sobre a integração de terceiros na vossa família institucional (ex: pais, filhos, etc do parceiro/parceira em união de facto, que não são nossos familiares mas, que fazem parte da nossa família institucional).

3- Os dados de resposta facultativa no Questionário Individual são:

a) "Vive com um companheiro/a em união de facto?"

b) "Nas perguntas seguintes, indique o grau de dificuldade que sente diariamente na realização de algumas actividades devido a problemas de saúde ou decorrentes da idade"

c) "Indique qual é a sua religião"

4- Os dados de resposta facultativa no Questionário de Família Institucional são:

a) Todos os dados relacionados com os mencionados no ponto 2 e 3 acima referidos.

5- A recolha destes dados de Census, está unicamente autorizada ao INE e por isso o cidadão não deverá responder caso suspeite de que a pessoa que o contactou não representa o INE, não se identificando claramente e sem margem para dúvidas como tal.

6- Os únicos questionários autorizados são: Capa de Edifício, Questionário de Edifício, Questionário de alojamento Familiar, Questionário da Família, Questionário da Família/Suplementar, Questionário Individual, Questionário de Alojamento Colectivo, Questionário de Alojamento Colectivo/Folha suplementar, Questionário da família suplementar. Qualquer outro questionário quer por escrito, quer oral não são legais e portanto não devem responder.

7- Em ponto algum, estão obrigados a deixar um entrevistador ou representante do INE entrar em vossas casas. À porta eles estão muito bem e é o local onde devem estar mesmo que esteja a chover pedregulhos.

8- Não é autorizada a transferência destes dados a países terceiros. No entanto esta questão é impossível de verificar se é ou não cumprida. O Census 2011 é a nível da União Europeia e por isso Bruxelas irá ter acesso aos dados recolhidos. É por este motivo que na minha opinião as questões facultativas não devem pura e simplesmente de serem respondidas por nenhum dos cidadãos. Responder é consentir e é o consentimento popular que dá poder a quem o exerce sobre nós. Por isso quanto menos consentimento dermos, menos poder as instituições governamentais nacionais ou europeias terão sobre nós, sobre nossos filhos, nossas famílias,  nossos direitos, nossa vida, e claro, nossas liberdades colocadas em causa com estas acções falsamente obrigatórias de darmos o nosso consentimento.

Fica desta forma claro que o Census 2011 foi iniciado de forma ilegal, assente numa lei ilegal que viola a Constituição da República e contraria a lei existente, por isso a aplicação de coimas só será possível na recusa de resposta ao Census na totalidade.

Nota final: Deixo a minha critica a políticos, advogados, juristas e bloguers que se assumem como pró-constituição, com blogues/páginas web ou qualquer outro tipo de protagonismo, que deveriam ter abordado estas questões e não o fizeram. É triste que tenha de ser um insignificante bloguer anónimo, sem formação em politica ou em direito a abordar estes assuntos. Por isso, e devido à relativa baixa visibilidade que este tema terá, sugiro que enviem aos vossos amigos e familiares o documento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (clicar para o visualizar), que devem imprimir e ter em mão quando forem entrevistados para este Census 2011.

Cavaco Silva apela à demonstração popular e o tuga faz festa.

Triste é este título, pois triste foi o desperdício desta oportunidade de ouro. Os portugueses mais uma vez conseguiram desperdiçar uma oportunidade tornando-a numa grande festa de rua, onde se disseram algumas palavras de ordem, de rima pobre, e se cantou e dançou muito. A alegria dos "quinhentoseuristas" a assistir à ancora colocada a esta manifestação. Mas de ancora falo eu? Sei lá... isto parece-vos um protesto revolucionário ou um show para prender os manifestantes num local?



Isto é festa! Talvez agora comecem a perceber o que significa "A luta é alegria". Talvez agora percebam o motivo de "Os Homens da luta" irem à Eurovisão. Talvez percebam que são este tipo de pessoas que passam a vida a representar e que são pagos para isso, que ajudam no vosso controlo. Sinceramente duvido que a maioria perceba, quando nem sequer a mensagem do nosso Presidente ouviu ou percebeu.

"A festa é alegria" e certos (des)organizadores seguiram o lema, colocando os seus grupinhos que usam o Facebook como second-life a cantar, repetindo versos parvinhos ditos e escritos por um troll.

- Cantem, cantem, que isto tudo é festa e esqueçam que no final, depois de tanto cantar, quem se fode é a cigarra!

- Mas quem é a cigarra? Pergunta o povo. 

- Eu sei lá, eu sei lá. Eu ganho 500 Euros e a cigarra não tem guito, por isso quem se fode não sou eu! Siga p'ra festa! Responde o povo ao povo.

"Lala-la-la, estamos tão chateados, la-la-la-lala, ai tão chateados que estamos e por isso cantamos, como tolinhos. Lala-la-lalalala, Ó Sócrates vai-te embora, canto eu todo contente, pois a luta é uma festa e eu que sou uma besta que canta como um parvinho enquanto me fodes devagarinho! Lala-la-la-lalalalalal"

Quando foi o próprio Presidente da República de uma nação a apelar à acção popular para mudar a forma de gestão do país, isso deveria ser um alerta vermelho para levar todos os cidadãos, sem excepção, para a rua em protesto! Nunca na história de Portugal se viu um Presidente a encorajar o povo a impor o seu poder sobre o Estado e a exigir/impor mudanças ao Estado ou o queda do mesmo. Nunca na História de Portugal, um Presidente lembrou o povo, que é ele quem manda, quem escolhe, quem decide e que está na hora de usar esse poder para mudar o rumo da politica nacional.

"(...) É necessário que um sobressalto cívico faça despertar os Portugueses para a necessidade de uma sociedade civil forte, dinâmica e, sobretudo, mais autónoma perante os poderes públicos.

O País terá muito a ganhar se os Portugueses, associados das mais diversas formas, participarem mais activamente na vida colectiva, afirmando os seus direitos e deveres de cidadania e fazendo chegar a sua voz aos decisores políticos. Este novo civismo da exigência deve construir-se, acima de tudo, como um civismo de independência face ao Estado.

É altura dos Portugueses despertarem da letargia em que têm vivido e perceberem claramente que só uma grande mobilização da sociedade civil permitirá garantir um rumo de futuro para a legítima ambição de nos aproximarmos do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia."

(Cavaco Silva, no discurso de tomada de posse)

O nosso Presidente disse-nos: "ACORDEM, façam barulho, protestem e obriguem o Estado a mudar de rumo, seguindo esse novo rumo para um futuro melhor!"

"(...) Precisamos de gestos fortes que permitam recuperar a confiança dos jovens nos governantes e nas instituições.

Seria extremamente positivo que os jovens se assumissem como protagonistas da mudança (...)"

(Cavaco Silva, no discurso de tomada de posse)

Esta seria a revolução dos jovens. Os nossos pais já tiveram a deles, o 25 de Abril e agora seria a nossa vez. Seria, pois isto não foi nada. Eu esperava pouco mas isto foi menos do que esperava.

"(...) Agora, no momento em que tomo posse como Presidente da República, faço um vibrante apelo aos jovens de Portugal: ajudem o vosso País!"

Façam ouvir a vossa voz. Este é o vosso tempo. Mostrem a todos que é possível viver num País mais justo e mais desenvolvido, com uma cultura cívica e política mais sadia, mais limpa, mais digna. Mostrem às outras gerações que não se acomodam nem se resignam.

Sonhem mais alto, acreditem na esperança de um tempo melhor. Acreditem em Portugal, porque esta é a vossa terra. É aqui que temos de construir um País à altura das nossas ambições. Estou certo de que, todos juntos, iremos vencer.

Obrigado."

(Cavaco Silva, no discurso de tomada de posse)

Carta Aberta de um cidadão: "Obrigado Senhor Presidente pela suas palavras de esperança e fé no poder do povo. Como Português apresento o meu sincero pedido de desculpas por não lhe ter dado ouvidos, consciente de que todas as dificuldades que irei sentir nos próximos 2 anos de agravamento desta crise, serão da minha responsabilidade por não ter querido desperdiçar uma festa de sardinhas, pão e vinho, fazendo uma revolução. Tenho também, de como cidadão, lhe pedir desculpa por ter ridicularizado a sua coragem ao fazer História com este seu discurso, ignorando-o. Tenho de lhe pedir desculpa por lhe ter retirado legitimidade e o poder politico para impugnar este governo. Se tivesse protestado, você teria poder e legitimidade para o fazer. Deixo-lhe o meu pedido de desculpa por ter dado ainda mais poder ao governo e mais uma vez, ajudado a minar o futuro dos meus filhos."

(Um cidadão com o direito de se exprimir independentemente de agradar ou não aos seus compatriotas)

Quando o objectivo era fazer ouvir a voz do povo, o povo permitiu que um grupo de palhaços cantasse mais alto. Que abafasse a vossa voz. Que ridicularizasse o protesto. Que tornasse uma oportunidade de ouro em mais um "ai quase..." bem ao estilo do desempenho desportivo português.

Qualquer Primeiro-Ministro se demitiria após um discurso destes de um Presidente, mas não José Sócrates. Este, provou por diversas vezes não ter um mínimo de honra ao lidar com a imprensa e com o povo, nem mesmo com o seu próprio diploma.  Sócrates é um homenzinho que não larga o poleiro a não ser que se retire o poleiro debaixo dele, e é isso que o Presidente nos pediu para fazer!

O povo saiu à rua e foi guiado como ovelhas em todo o protesto e no final, o resultado foi mais uma festa onde só faltou o peixe (pois o pão e o vinho estavam lá). Houve muita alegria pois a luta é a alegria de todos aqueles que já não sabem o que é uma luta. Porque no fundo, tudo se baseia numa frase sem nexo e/ou efeito prático:



"E quem não salta, é do Governo!" Saltem meninos saltem, continuem a saltar sem medos pois o cinto está tão apertado que as calças não vos caem... Pelo menos até terem de por o cinto no prego e atar as calças com um cordel.

Mais uma vez vamos ter de olhar para o que se faz na Europa. Vamos ter de esperar pelas manifestações do dia 26 deste mês na Grã-Bretanha e ver como se protesta. Espero que o povo Português se prepare para tirar apontamentos...

12 de Março de 2011 mais um dia que será esquecido pois não vale pena lembrar falhanços. Mas no mínimo que se aprenda com os erros e se sigam os exemplos vindos de todo o mundo.

Nota: Por favor não tragam para a caixa de comentários exemplos do orgulho no povo português por esta acção. Não usem do orgulho parvo que está o poluir o Youtube e Facebook, considerando isto um sucesso. O sucesso limita-se à movimentação do povo ao sair à rua mas a acção popular foi nula, tornando toda essa movimentação numa grande perda de tempo.

Census 2011 versus Constituição da República

Em toda a Europa haverá este ano o Census. 
Pelo que tenho lido, parece que será "obrigatório" em Potugal e quem não responder poderá sofrer uma coima entre 250 e 3.740,98 Euros (acho hilariante o valor máximo aplicado).

Multar alguém por não querer fornecer dados privados é inconstitucional. O Estado, no fundo sabe que é uma multa ilegal, tanto que no Website no INE podemos ler: "O Instituto Nacional de Estatística convida toda a população a participar activamente na realização dos Censos 2011". Em que é que ficamos? É um simpático convite ou uma obrigação? Pelo que diz o decreto-lei criado especialmente para este Census, é "obrigatório":

Decreto-Lei n.º 226/2009
de 14 de Setembro

CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 4.º
Execução
1 — Os Censos 2011 são executados através de instrumentos
de notação nominais, simultâneos, de resposta
obrigatória e gratuita, que são objecto de registo no âmbito
do Sistema Estatístico Nacional, nos termos dos artigos 4.º
e 13.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio

No site do INE podemos ler mais: "Recorde-se que ao responder aos Censos está a exercer simultaneamente um direito e um dever de cidadania." A constituição diz que todos os portugueses possuem direito ao ensino, emprego, privacidade, segurança, liberdade e no entanto nem sempre isso se verifica. Agora será um Dever? Devemos é tratar o Census como um Census para que exista uma base de dados que diga quantos somos, em que trabalhamos e onde moramos. Quanto a perguntas de foro privado não é um dever mas sim uma opção, a de responder ou não.

Já lá vai o tempo em que os Census serviam unicamente para saber quantos somos, onde moramos e o que fazemos. Agora a UE quer constituir uma base de dados mais completa e violadora de direitos e liberdades. Querem saber as nossas tendências sexuais e o perfil do nosso/a parceiro/a bem como outras perguntas do foro privado e pessoal.
Este Census não é nacional, os dados depois de tratados serão partilhados com Bruxelas. As perguntas constantes deste Census possuem, além da função de contabilizar a população, um objectivo fiscal e de seguro de saúde. Já existem propostas a nível Europeu para extinção dos impostos e criação de um imposto único. Esse imposto será baseado não só no que se ganha mas também no que possuímos (casas, carros, etc). Tem efeitos relacionados com seguro de saúde para estabelecer casos pré-existentes assim que o seguro de Saúde Europeu for instaurado. Se viam mal antes da criação do seguro, não poderão obter ajudas do Estado Europeu para óculos ou tratamentos. A utilização deste Census será abrangente demais e a promessa de protecção de dados é uma  flagrante mentira.

CAPÍTULO VI
Das infracções e sanções
Artigo 24.º
Contra -ordenações
1 — Constitui contra -ordenação qualquer um dos seguintes
comportamentos:
a) O não fornecimento das informações no prazo devido;

b) O fornecimento de informações inexactas, insuficientes
ou susceptíveis de induzir em erro;

Não existe definição do que é ou não insuficiente e portanto este decreto lei é insuficiente para definir que é insuficiente nas respostas que optarmos por não dar.

O questionário família pergunta o sexo do/a parceiro/a em caso de união de facto e isto é um dado irrelevante visto que não perguntam o sexo do cônjuge. Sendo o casamento homossexual legal em Portugal, a união de facto goza dos mesmo direitos independentemente do sexo do/a parceiro/a. Além disso ninguém é obrigado a assumir-se perante o estado como homossexual, independentemente da legislação existente. O que faria, caso se vivesse em união de facto, seria responder sem responder tudo e ao mesmo tempo impedir que me fosse aplicada uma coima por prestar dados insuficientes. Faria isto usando a Constituição da Republica Portuguesa:

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)

1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

Constituir família é também a união de facto e a constituição não dá relevância ao sexo de quem forma essa família. A homossexualidade não é ilegal. O casamento homossexual é legal. A pergunta é um abuso de direitos e liberdades constitucionais.

No caso de insistência, por estupidez ou pura teimosia, de ameaça de coima, temos mais uma vez a ajuda da Constituição da Republica:

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Uma coima aplicada por não indicarmos se somos ou não homossexuais, viola o principio da igualdade, pois a aplicação de uma coima com base na não divulgação da nossa orientação sexual é estar a prejudicar um cidadão. É portanto, inconstitucional.

Questionário individual: 

Esta questão é irrelevante e hilariante. Não são obrigados a responder, pelo simples facto de que não são obrigados a lembrarem-se ou sequer a dizer onde estiveram em certo dia a certa hora, excepto se estiverem a ser acusados de um crime. Só falta perguntar se alguém poderá confirmar que a resposta é verdadeira.
Por não serem obrigados a lembrarem-se podem negar-se a responder ao abrigo da lei que vos obriga a responder:

CAPÍTULO VI
Das infracções e sanções
Artigo 24.º
Contra -ordenações
1 — Constitui contra -ordenação qualquer um dos seguintes
comportamentos:
a) O não fornecimento das informações no prazo devido;

b) O fornecimento de informações inexactas, insuficientes
ou susceptíveis de induzir em erro;

É proibido fornecer informações inexactas ou susceptíveis de induzir em erro. Uma coima por insuficiência de dados não é aplicável pois ao não responderem e posteriormente, se questionados, alegarem que não se lembram, estão a cumprir a lei não dando informações que possam estar erradas ou que possam induzir em erro.

Esta pergunta é uma armadinha:

Ah sim? É estudante e trabalhou? Onde está a declaração fiscal de rendimentos? Os descontos?
Lembrem-se que tudo em Portugal está sujeito a impostos!

Outra armadilha:

Reparo numa insistência nas datas. Acima perguntavam se estávamos em casa no dia 21 e agora; se trabalharíamos de 14 a 20 de Março ou nas duas semanas posteriores, se encontrássemos ou se nos oferecessem trabalho. A pergunta é sem dúvida uma armadilha, por isso: Se estão empregados legalmente devem responder "não", o motivo é que se possuem um emprego legal não teriam disponibilidade. Se estão desempregados inscritos num centro de emprego ou a receber subsidio de desemprego, rendimento mínimo, etc, etc, devem responder "sim", pois é a vossa obrigação procurar trabalho. Se estão desempregados mas a trabalhar a preto sem descontos, o que vos impediria de trabalhar num outro emprego nesses dias, respondam "sim", pois um desempregado sem disponibilidade para trabalhar é uma alerta vermelho a irregularidades. Se estão desempregados mas não estão inscritos num centro de emprego ou a receber qualquer ajuda do Estado, respondam o que vos apetecer, pois é indiferente.

Aqui está a prova de que a Constituição prevalece em todos os casos:

Esta pergunta é facultativa mas não por o Decreto-Lei n° 226/2009 o dizer, pois seria irrelevante se dissesse o contrario, pois é a Constituição que o diz no ponto 3 do artigo 41.°:

Artigo 41.º
(Liberdade de consciência, de religião e de culto)

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.

2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.

3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.

Não tenham dúvidas de que a Constituição tal como vos protege neste caso, vos protege no caso da sexualidade que referi anteriormente. Responder sob o argumento: "Não tenho nada a esconder", é pura ignorância. Antes de responder perguntem a vós próprios: "Confio a 100% que o Estado existe para garantir a minha segurança e bem estar?". Ao responderem a esta pergunta perceberão se devem indicar ou não as vossas crenças religiosas.

Como posso não responder ao Census e cumprir a lei? 

Ora ainda bem que me pergunto isto. Não participar no Census sem violar a lei que torna o Census obrigatório é mais fácil do que se pode pensar.

1- De acordo como Decreto-Lei n.º 226/2009 de 14 de Setembro que torna as respostas a este Census obrigatórias limita essa obrigatoriedade durante o tempo de duração do Census. Quem se puder dar ao luxo de sair do país e expandir horizontes, não estará no momento do Census alojado em Portugal e portanto não poderá responder.

2- Perguntem-se o seguinte:

a) Somos obrigados por lei a verificar ou abrir correspondência?

b) Somos obrigados por lei a atender o telefone sempre que ele tocar?

c) Somos obrigados a abrir a porta só porque tocam à campainha?

As respostas são: Não, não e não.

Nenhuma coima vos poderá ser imposta pois a Decreto-Lei refere:

Artigo 28.º
Ausência de encargos dos respondentes
A distribuição, o preenchimento e a recolha dos questionários
dos Censos 2011 não implicam quaisquer encargos
pecuniários para os respondentes.

Se não abrem correspondência, não atendem o telefone e não abrem a porta, não são obrigados a responder pois a lei iliba-vos de encargos e por isso não podem argumentar que vocês poderiam, deveriam ou teriam de vos deslocar por forma a obter esses questionários, pois isso iria causar-vos encargos. 

Uma das primeiras coisas que se aprende em direito é que a lei é para ser interpretada. A lei não é não é perfeita, não é directa e o julgamento dela depende da sua interpretação correcta e uma interpretação correcta varia de pessoa para pessoa e das suas intenções. Se o Estado cria as leis para obter vantagem, temos de as interpretar para lhes retirar essa vantagem.